O ato administrativo

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Q473757

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado |

Q473757 Direito Administrativo

poderá não ter finalidade pública.

eficaz é o que permite a utilização dos efeitos para os quais está preordenado.

de autorização é vinculado e mediante o qual a Administração outorga a alguém o direito de realizar certa atividade material.

nulo não vincula as partes, não produzindo qualquer efeito válido, mesmo em relação a terceiros de boa-fé.

possui o atributo da imperatividade, que é a qualidade que impele o destinatário à obediência das obrigações por ele imposta.

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