Questões de Concurso Sobre ordem social em direito constitucional

o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública de quatro salários mínimos.

o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

a gestão democrática do ensino público e privado, na forma da lei

a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola àqueles em idade escolar apropriada.

O Município pode legislar sobre preservação do meio ambiente, desde que nos limites dos assuntos de interesse local.

A prestação de transporte urbano consubstancia serviço público de interesse local, sendo de competência legislativa do Município.

Embora seja obrigatório apenas para cidades com mais de vinte mil habitantes, o plano diretor pode ser instituído por qualquer Município brasileiro.

Proteger o meio ambiente é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A desapropriação pelo Município de imóvel urbano não edificado ou subutilizado pelo proprietário, de acordo com a lei e com o plano diretor, é caracterizada pela doutrina como desapropriação-sanção.

saúde, previdência e assistência social

financiamento, descentralização e atendimento integral

qualidade da assistência, gratuidade e gestão participativa

fiscalização, participação e colaboração com os diferentes setores da saúde

destinar recursos, controlar e administrar os recursos em saúde

regulamentar, fiscalizar e controlar as ações e serviços de saúde

promover, controlar e fazer cumprir as ações de saúde nos termos da lei

formar, ordenar e incrementar os recursos em saúde nos dispositivos da lei

bem-estar e a justiça sociais

seguridade social e recuperação da saúde

descentralização da política de saúde e atendimento integral

implementação de ações em saúde e participação da comunidade