Questões de Vestibular de Direito Constitucional - Processo Legislativo
Foram encontradas 5 questões
Q1910057
Direito Constitucional
Considerando hipoteticamente que o Congresso Nacional tenha deixado de legislar sobre a defesa do solo e dos recursos naturais, a Assembleia Legislativa do Estado Y resolve legislar amplamente sobre essas matérias. No entanto, após cinco anos de vigência da lei estadual, o Congresso Nacional aprova lei sobre a defesa do solo e dos recursos naturais. Em decorrência desses acontecimentos, é possível afirmar que:
Q1269438
Direito Constitucional
É vedada a edição de medida provisória, em caso de matéria reservada à lei complementar.
Q1269427
Direito Constitucional
Segundo entendimento prevalecente na doutrina e na jurisprudência, a sanção presidencial convalida o
vício de iniciativa no processo legislativo.
Q1269426
Direito Constitucional
A apresentação de Proposta de Emenda Constitucional pode ser feita por Governador de Estado,
consoante expressa previsão da Constituição de 1988.
Q1269375
Direito Constitucional
Considerando-se uma notícia de aprovação para colocar em votação, no Congresso, o regime de
urgência para o Projeto de Lei Complementar 227/2012, que regulamentaria o parágrafo 6 do artigo
231 da Constituição, que trata das terras indígenas, é correto afirmar que, pela teoria do ordenamento
jurídico, esse Projeto de Lei não poderá ser votado, pois somente Medida Provisória pode regulamentar
artigo da Constituição Federal.
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