Questões de Vestibular de Direito Constitucional

Foram encontradas 73 questões

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Q1269425
Direito Constitucional Poder Legislativo , Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) ,
Ano: 2013 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2013 - UFBA - Vestibular de Direito |
Q1269425 Direito Constitucional
A Comissão Parlamentar de Inquérito pode decretar a quebra do sigilo das comunicações telefônicas, sem que haja prévia autorização do Poder Judiciário, pois possui poderes próprios de investigação das autoridades judiciais.
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Q1269424
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,
Ano: 2013 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2013 - UFBA - Vestibular de Direito |
Q1269424 Direito Constitucional
A condenação pela prática de improbidade administrativa gera a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao Erário.
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Q1269423
Direito Constitucional Meio Ambiente , Ordem Social ,
Ano: 2013 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2013 - UFBA - Vestibular de Direito |
Q1269423 Direito Constitucional
Os direitos de terceira geração representam a consagração do ideal de fraternidade, sendo exemplificados pela proteção ao meio ambiente e ao consumidor.
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Q1269422
Direito Constitucional Poder Legislativo , Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado , Câmara dos Deputados
Ano: 2013 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2013 - UFBA - Vestibular de Direito |
Q1269422 Direito Constitucional
A fixação do número mínimo e máximo de deputados federais, no Brasil, representa exemplo jurisprudencialmente reconhecido de norma constitucional inconstitucional, revelando a inclinação do STF pela admissão da tese alemã da inconstitucionalidade das normas originárias.
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Q1269421
Direito Constitucional Poder Executivo , Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment ,
Ano: 2013 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2013 - UFBA - Vestibular de Direito |
Q1269421 Direito Constitucional
Nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal.
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Q1269420
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios ,
Ano: 2013 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2013 - UFBA - Vestibular de Direito |
Q1269420 Direito Constitucional
É permitida a existência de municípios no interior do Distrito Federal – ente de natureza federativa dotado de competência híbrida no contexto federal brasileiro.
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Q1269419
Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,
Ano: 2013 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2013 - UFBA - Vestibular de Direito |
Q1269419 Direito Constitucional
O Brasil adota como critério exclusivo da atribuição de nacionalidade o jus soli, que considera nacional a pessoa que descenda de nacionais.
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Q1269418
Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,
Ano: 2013 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2013 - UFBA - Vestibular de Direito |
Q1269418 Direito Constitucional
De acordo com a CF/88, o cargo de Ministro da Justiça é privativo de brasileiro nato.
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Q1269417
Direito Constitucional Supremo Tribunal Federal , Poder Judiciário , Organização do Poder Judiciário , Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros
Ano: 2013 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2013 - UFBA - Vestibular de Direito |
Q1269417 Direito Constitucional
Conforme a legislação em vigor, havendo razões de segurança jurídica e excepcional interesse social, a aplicação da modulação temporal dos efeitos das decisões de inconstitucionalidade pressupõe a obtenção de 2/3 (dois terços) dos votos dos Ministros do Supremo.
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Q1269416
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,
Ano: 2013 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2013 - UFBA - Vestibular de Direito |
Q1269416 Direito Constitucional
Nos Estados Unidos, o caso Marbury vs Madison representa um símbolo da criação do controle concentrado de constitucionalidade, de influência kelseniana.
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Q1269415
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Fundamentos da República ,
Ano: 2013 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2013 - UFBA - Vestibular de Direito |
Q1269415 Direito Constitucional
Constitui vedação aos entes federativos criar distinções entre os brasileiros ou preferências entre si.
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Q1269414
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2013 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2013 - UFBA - Vestibular de Direito |
Q1269414 Direito Constitucional
A superveniência de normas gerais da União nas matérias de competência concorrente suspende a eficácia de eventual legislação estadual em sentido contrário.
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Q1269413
Direito Constitucional Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil - 1988 ,
Ano: 2013 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2013 - UFBA - Vestibular de Direito |
Q1269413 Direito Constitucional
De acordo com a doutrina prevalecente e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF –, o preâmbulo da Constituição não possui força normativa.
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Q1269412
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Fundamentos da República , Teoria da Constituição
Ano: 2013 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2013 - UFBA - Vestibular de Direito |
Q1269412 Direito Constitucional
A atual Constituição brasileira adota a República como cláusula pétrea expressa, consubstanciando uma das limitações ao exercício do Poder Reformador.
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Q1269411
Direito Constitucional Teoria da Constituição ,
Ano: 2013 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2013 - UFBA - Vestibular de Direito |
Q1269411 Direito Constitucional
No Brasil, doutrina e jurisprudência majoritárias aceitam a aplicação da teoria da dupla revisão, permitindo a supressão do rol de cláusulas pétreas previsto no artigo 60, § 4o , da CF/88.
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Q1269410
Direito Constitucional Classificação das Constituições , Teoria da Constituição , História Constitucional Brasileira ,
Ano: 2013 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2013 - UFBA - Vestibular de Direito |
Q1269410 Direito Constitucional
A Constituição brasileira de 1934 representou um momento destacado de previsão sistematizada dos direitos sociais, tendo por inspiração histórica as Constituições do México de 1917 e de Weimar de 1919.
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Q1269409
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,
Ano: 2013 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2013 - UFBA - Vestibular de Direito |
Q1269409 Direito Constitucional
No Brasil, o conceito de supremacia constitucional é empregado para justificar a previsão do controle de constitucionalidade das leis como mecanismo de garantia da Lei Maior.
Alternativas
Q1269408
Direito Constitucional Classificação das Constituições , Teoria da Constituição ,
Ano: 2013 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2013 - UFBA - Vestibular de Direito |
Q1269408 Direito Constitucional
A doutrina constitucional costuma classificar a Constituição Federal brasileira de 1988 – CF/88 – como um exemplo de constituição rígida, tendo em vista o fato de o seu processo de modificação ser o mesmo das demais espécies normativas existentes no Brasil.
Alternativas
Q1269405
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,
Ano: 2013 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2013 - UFBA - Vestibular de Direito |
Q1269405 Direito Constitucional

Cerca de 150 pessoas foram presas com o uso dessa figura (prisão para averiguação) na última quinta-feira (13), segundo Mariana Toledo, do Movimento Passe Livre. A prisão por averiguação era uma figura jurídica usada pela ditadura militar e foi extinta pela Constituição de 1988. A defensora Daniela Skromov de Albuquerque disse à Folha que o comandante da operação da última quinta-feira, o tenente-coronel Ben Hur Junqueira Neto, foi questionado por ela sobre as razões da prisão de um grupo de 40 pessoas na última quinta-feira e ele respondeu que era "prisão por averiguação". A Defensoria tem o vídeo em que o oficial da PM justifica as prisões com uma figura jurídica que não existe mais.

[...] A prisão por averiguação foi extinta pela Constituição de 1988, segundo o advogado criminalista Cristiano Avila Maronna. A legislação atual só permite dois gêneros de prisão: em flagrante e por ordem judicial. (CERCA de 150..., 2013).


Pode-se inferir, da leitura dessa notícia que, na argumentação da defensoria pública, a prisão por averiguação, por ter sido extinta da Constituição Federal, não é juridicamente válida.

Alternativas
Q1269404
Direito Constitucional Direitos Individuais ,
Ano: 2013 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2013 - UFBA - Vestibular de Direito |
Q1269404 Direito Constitucional
O direito adquirido, defendido pelos teóricos do direito natural, nem sempre garante a justiça das normas, apesar de não estar inscrito no direito positivo brasileiro.
Alternativas
Respostas
41: E
42: C
43: C
44: E
45: C
46: E
47: E
48: E
49: C
50: E
51: C
52: C
53: C
54: E
55: E
56: C
57: C
58: E
59: C
60: E
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