Questões de Vestibular Sobre direito constitucional
Foram encontradas 72 questões
Q2513200
Direito Constitucional
Existem no Brasil bens públicos de propriedade exclusiva estatal. Considerando a informação apresentada, assinale
a alternativa correta que indica exemplos de bens públicos pertencentes, de forma exclusiva, ao Estado brasileiro.
Q2513194
Direito Constitucional
No Brasil o Estado executa funções típicas e atípicas. Considerando a informação dada, assinale a alternativa correta
que apresenta uma ou mais funções típicas ou atípicas desempenhadas pelo Estado brasileiro.
Q2513187
Direito Constitucional
O art. 37 da Constituição Federal Brasileira enumera cinco princípios que devem ser obedecidos pela administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assinale
a alternativa que apresenta os cinco princípios.
Q2187277
Direito Constitucional
TEXTO 1
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 1988.
TEXTO 2
Art. 18. Toda a pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; este direito implica a liberdade de mudar de religião ou de convicção, assim como a liberdade de manifestar a religião ou convicção, sozinho ou em comum, tanto em público como em privado, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pelos ritos.
Declaração de Direitos Humanos, 1948. Disponível em: https://www.oas.org/dil/port/. Acesso em: 22 jul. 2022
Considerando os textos apresentados, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. A garantia da diversidade e da liberdade religiosa é responsabilidade constitucional do Estado brasileiro.
PORQUE
II. O fato de o Estado brasileiro constituir-se sobre uma plataforma político-social laica não o dispensa da responsabilidade governamental pela garantia dos direitos relacionados à prática religiosa dos cidadãos.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 1988.
TEXTO 2
Art. 18. Toda a pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; este direito implica a liberdade de mudar de religião ou de convicção, assim como a liberdade de manifestar a religião ou convicção, sozinho ou em comum, tanto em público como em privado, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pelos ritos.
Declaração de Direitos Humanos, 1948. Disponível em: https://www.oas.org/dil/port/. Acesso em: 22 jul. 2022
Considerando os textos apresentados, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. A garantia da diversidade e da liberdade religiosa é responsabilidade constitucional do Estado brasileiro.
PORQUE
II. O fato de o Estado brasileiro constituir-se sobre uma plataforma político-social laica não o dispensa da responsabilidade governamental pela garantia dos direitos relacionados à prática religiosa dos cidadãos.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
Q2182873
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, no artigo 205, assegura a educação como direito de todos,
sendo dever do Estado e da família. A base principiológica do artigo 206 do texto constitucional
apresenta a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola. O artigo 208 determina
que a educação básica obrigatória e gratuita será ofertada a pessoas dos 4 aos 17 anos de idade,
e a educação infantil, em creches e pré-escolas, às crianças de até 5 anos de idade. O Estatuto da Criança
e do Adolescente, no artigo 54, está de acordo com o ordenamento constitucional.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral no Agravo de Instrumento n. 761.908 de Santa Catarina, em que se discute a inclusão da criança em estabelecimento de educação infantil no âmbito municipal. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, na Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2008.054757-1, manteve a ordem concedida, assentando a obrigatoriedade de fornecimento de vaga, pelo município, em estabelecimento de educação infantil, a crianças com idade entre 0 e 6 anos, ante as determinações contidas nos artigos 208, inciso IV, e 211, § 2º, da Constituição Federal de 1988.
Tendo como base os dispositivos da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente e as decisões do Poder Judiciário a respeito do direito da criança de acesso gratuito à educação, assinale a opção correta.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral no Agravo de Instrumento n. 761.908 de Santa Catarina, em que se discute a inclusão da criança em estabelecimento de educação infantil no âmbito municipal. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, na Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2008.054757-1, manteve a ordem concedida, assentando a obrigatoriedade de fornecimento de vaga, pelo município, em estabelecimento de educação infantil, a crianças com idade entre 0 e 6 anos, ante as determinações contidas nos artigos 208, inciso IV, e 211, § 2º, da Constituição Federal de 1988.
Tendo como base os dispositivos da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente e as decisões do Poder Judiciário a respeito do direito da criança de acesso gratuito à educação, assinale a opção correta.
Q2182872
Direito Constitucional
TEXTO 1
A supremacia constitucional traduz-se em super legalidade formal e material. A super legalidade formal identifica a Constituição como a fonte primária de produção normativa, ditando competências e procedimentos para a elaboração dos atos normativos inferiores. E a super legalidade material subordina o conteúdo de toda a atividade normativa estatal à conformidade com os princípios e regras da Constituição. A inobservância dessas prescrições formais e materiais deflagra um mecanismo de proteção da Constituição batizado, entre nós, de controle de constitucionalidade.
BARROSO, L. R. Interpretação e Aplicação da Constituição. São Paulo: Saraiva, 1998 (adaptado).
TEXTO 2
O artigo 102, § 2º, da Constituição Federal de 1988 prevê o seguinte: “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.”
Considerando os textos apresentados, assinale a opção correta.
A supremacia constitucional traduz-se em super legalidade formal e material. A super legalidade formal identifica a Constituição como a fonte primária de produção normativa, ditando competências e procedimentos para a elaboração dos atos normativos inferiores. E a super legalidade material subordina o conteúdo de toda a atividade normativa estatal à conformidade com os princípios e regras da Constituição. A inobservância dessas prescrições formais e materiais deflagra um mecanismo de proteção da Constituição batizado, entre nós, de controle de constitucionalidade.
BARROSO, L. R. Interpretação e Aplicação da Constituição. São Paulo: Saraiva, 1998 (adaptado).
TEXTO 2
O artigo 102, § 2º, da Constituição Federal de 1988 prevê o seguinte: “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.”
Considerando os textos apresentados, assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
UERJ
Órgão:
UERJ
Prova:
UERJ - 2023 - UERJ - Vestibular Estadual 2024 – 1º Exame de Qualificação |
Q2182218
Direito Constitucional
AS LIÇÕES DE POLÍTICA DE STAR WARS
A política dentro do universo de Star Wars é dividida em dois grandes momentos: a República e o Império. Segundo a mitologia da série, a República foi fundada cerca de 20 mil anos antes dos eventos dos filmes. O sistema era formado por representantes dos milhares de planetas da galáxia, dividido nos três Poderes tradicionais: Executivo, Legislativo e Judiciário. O Legislativo, na República, era o Poder mais significativo e forte. Por meio do Senado Galáctico, decisões sociais e econômicas eram tomadas. O Poder Executivo era comandado pelo Chanceler Supremo, eleito pelo Senado a no máximo dois mandatos de quatro anos e com poderes limitados. O chanceler era somente o chefe de Estado e o mediador oral das sessões no Senado. Por fim, havia o Poder Judiciário, que investigava e julgava crimes.
CESAR GAGLIONI Adaptado de nexojornal.com.br, 23/11/2021.
Na mitologia da série Star Wars, a organização do poder político na fase da República se aproxima da estrutura encontrada no seguinte modelo:
A política dentro do universo de Star Wars é dividida em dois grandes momentos: a República e o Império. Segundo a mitologia da série, a República foi fundada cerca de 20 mil anos antes dos eventos dos filmes. O sistema era formado por representantes dos milhares de planetas da galáxia, dividido nos três Poderes tradicionais: Executivo, Legislativo e Judiciário. O Legislativo, na República, era o Poder mais significativo e forte. Por meio do Senado Galáctico, decisões sociais e econômicas eram tomadas. O Poder Executivo era comandado pelo Chanceler Supremo, eleito pelo Senado a no máximo dois mandatos de quatro anos e com poderes limitados. O chanceler era somente o chefe de Estado e o mediador oral das sessões no Senado. Por fim, havia o Poder Judiciário, que investigava e julgava crimes.
CESAR GAGLIONI Adaptado de nexojornal.com.br, 23/11/2021.
Na mitologia da série Star Wars, a organização do poder político na fase da República se aproxima da estrutura encontrada no seguinte modelo:
Q2179141
Direito Constitucional
TEXTO 1
A análise quanto à composição do Poder Legislativo nacional resulta nos seguintes dados: no Senado, na legislatura corrente (56ª), foram eleitos apenas quatro senadores homens autodeclarados negros, enquanto na Câmara, entre os 513 deputados federais eleitos, 436 são homens e 77, mulheres. “São 27 deputadas a mais do que na legislatura anterior, o que representa um avanço tímido (aumento de 10% para 15% de representação feminina), embora ainda seja insatisfatório, caso se considere o fato de as mulheres serem a maioria da população brasileira (51,5% da população, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ̶ IBGE)”, informa o grupo de trabalho. Além disso, quando se examina a composição étnico-racial dos deputados federais eleitos para a 56ª legislatura, verifica-se que 125 deputados autodeclararam-se negros (104 pardos e 21 pretos), o que corresponde a 24,3% do total de deputados. Os brancos representam 75% dos deputados.
Disponível em: https://www12.senado.leg.br. Acesso em: 13 jul. 2022 (adaptado).
TEXTO 2
Art. 2º Para fins de distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), os votos dados a candidatas mulheres ou a candidatos negros para a Câmara dos Deputados nas eleições realizadas de 2022 a 2030 serão contados em dobro.
BRASIL. Casa Civil. Emenda constitucional n. 111, de 28 de setembro de 2021 (adaptado).
Considerando as informações apresentadas nos textos, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. O perfil predominante no Poder Legislativo mostra que as medidas adotadas foram suficientes para se alcançar plena representatividade de mulheres e negros.
PORQUE
II. As medidas adotadas foram fundamentadas em leis que determinam a equivalência entre o percentual de deputados e senadores eleitos oriundos de parcelas da população historicamente sub-representadas na esfera do Poder Legislativo.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
A análise quanto à composição do Poder Legislativo nacional resulta nos seguintes dados: no Senado, na legislatura corrente (56ª), foram eleitos apenas quatro senadores homens autodeclarados negros, enquanto na Câmara, entre os 513 deputados federais eleitos, 436 são homens e 77, mulheres. “São 27 deputadas a mais do que na legislatura anterior, o que representa um avanço tímido (aumento de 10% para 15% de representação feminina), embora ainda seja insatisfatório, caso se considere o fato de as mulheres serem a maioria da população brasileira (51,5% da população, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ̶ IBGE)”, informa o grupo de trabalho. Além disso, quando se examina a composição étnico-racial dos deputados federais eleitos para a 56ª legislatura, verifica-se que 125 deputados autodeclararam-se negros (104 pardos e 21 pretos), o que corresponde a 24,3% do total de deputados. Os brancos representam 75% dos deputados.
Disponível em: https://www12.senado.leg.br. Acesso em: 13 jul. 2022 (adaptado).
TEXTO 2
Art. 2º Para fins de distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), os votos dados a candidatas mulheres ou a candidatos negros para a Câmara dos Deputados nas eleições realizadas de 2022 a 2030 serão contados em dobro.
BRASIL. Casa Civil. Emenda constitucional n. 111, de 28 de setembro de 2021 (adaptado).
Considerando as informações apresentadas nos textos, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. O perfil predominante no Poder Legislativo mostra que as medidas adotadas foram suficientes para se alcançar plena representatividade de mulheres e negros.
PORQUE
II. As medidas adotadas foram fundamentadas em leis que determinam a equivalência entre o percentual de deputados e senadores eleitos oriundos de parcelas da população historicamente sub-representadas na esfera do Poder Legislativo.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
Q2173801
Direito Constitucional
Por judicialização da saúde, entende-se o fenômeno crescente dos números de demandantes que
pleiteiam questões relativas à essa área junto ao Judiciário. Portanto, é fundamental, para qualquer
análise que se faça sobre o tema, salientar que o eixo central da discussão não se dá na legitimidade de
um direito, mas em mecanismos que o assegurem sem a necessidade de o Judiciário intervir, ou seja,
na garantia do direito à saúde por aqueles a quem isso compete.
Considerando o texto e o gráfico apresentados, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. O principal papel do Judiciário, na administração da saúde, é a alocação dos recursos públicos, contribuindo para que os municípios possam prestar tratamentos médico-hospitalares e fornecer medicamentos à população carente.
PORQUE
II. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
Considerando o texto e o gráfico apresentados, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. O principal papel do Judiciário, na administração da saúde, é a alocação dos recursos públicos, contribuindo para que os municípios possam prestar tratamentos médico-hospitalares e fornecer medicamentos à população carente.
PORQUE
II. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
Q2173797
Direito Constitucional
Um estudante universitário costuma acompanhar tudo o que acontece com sua cidade por meio da
busca de informações sobre o uso e gastos dos recursos públicos municipais. Além de ser muito curioso,
ele sabe que é seu dever como cidadão fiscalizar o uso do dinheiro público, e que é um dever da Gestão
Pública resguardar a probidade e eficiência da Administração, por meio da transparência dos atos
de seus agentes, informando à sociedade sobre suas ações. Ao acessar o portal da transparência do
seu município, o estudante verificou no sistema que foram gastos 68% do orçamento com folha de
pagamento, ou seja, gasto com pessoal.
Considerando a situação apresentada, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. O municío fiscalizado pelo estudante cumpriu com a aplicação de recursos públicos, conforme a lesgislação relacionada ao gasto com o pessoal.
PORQUE
II. A lesgislação determina que os municípios não devem gastar mais do que 70% do seu orçamento com a folha de pagamento.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
Considerando a situação apresentada, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. O municío fiscalizado pelo estudante cumpriu com a aplicação de recursos públicos, conforme a lesgislação relacionada ao gasto com o pessoal.
PORQUE
II. A lesgislação determina que os municípios não devem gastar mais do que 70% do seu orçamento com a folha de pagamento.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
Q1910072
Direito Constitucional
O controle legislativo é realizado no âmbito dos parlamentos e dos órgãos auxiliares do Poder Legislativo. Sua abrangência inclui o controle político sobre o próprio exercício da função administrativa e o controle financeiro sobre a gestão dos gastos públicos dos três Poderes. Os Tribunais de Contas são importantes órgãos no controle externo das atuações administrativas. Têm competência para fiscalização de quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, públicas ou privadas que utilizem dinheiro público.
MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2020 (adaptado).
A respeito do controle exercido pelos tribunais de contas, avalie as seguintes afirmações:
I. Os tribunais de contas, por serem órgãos integrantes do Poder Judiciário, exercem função jurisdicional.
II. Os membros do Tribunal de Contas da União, chamados de Ministros, são vitalícios e possuem as mesmas vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
III. A Constituição veda expressamente a criação de Tribunais de Contas Municipais.
IV. Os tribunais de contas estaduais são integrados por nove conselheiros.
Estão corretas:
Q1910069
Direito Constitucional
Texto 1
Diadorim vinha constante comigo. Que viesse sentido, soturno? Não era, não, isso eu é que estava crendo, e quase dois dias enganoso cri. Depois, somente, entendi que o emburro era mesmo meu. Saudade de amizade. Diadorim caminhava correto, com aquele passo curto, que o dele era, e que a brio pelejava por espertar. Assumi que ele estava cansado, sofrido também. Aí mesmo assim, escasso no sorrir, ele não me negava estima, nem o valor de seus olhos. Por um sentir: às vezes eu tinha a cisma de que, só de calcar o pé em terra, alguma coisa nele doesse. Mas, essa ideia, que me dava, era do carinho meu. Tanto que me vinha a vontade, se pudesse, nessa caminhada, eu carregava Diadorim, livre de tudo, nas minhas costas.
ROSA, Guimarães. Grande Sertão: Veredas. São Paulo: Nova Fronteira, 1985.
Texto 2
É neste sentido que se afirma que a moralidade que o Direito visa garantir e promover no Estado Democrático de Direito não é a moralidade positiva ¿ que toma os valores majoritariamente vigentes como um dado inalterável, por mais opressivos que sejam ¿ mas a moralidade crítica. É a moral que não se contenta em chancelar e perpetuar todas as concepções e tradições prevalecentes numa determinada sociedade, mas propõe-se à tarefa de refletir criticamente sobre elas, a partir de uma perspectiva que se baseia no reconhecimento da igual dignidade de todas as pessoas.
(Petição inicial da ADPF nº 178)
Os textos citados, de diferente natureza (literário, o de Guimarães Rosa; técnico-jurídico, o da petição na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 178), tratam das possibilidades de relação amorosa entre os seres humanos, da ordenação dessas relações pelo Direito, que hoje referenda as relações heterossexuais e nega reconhecimento às homossexuais, e do impacto desse reconhecimento, ou desse não reconhecimento, na autoestima das pessoas.
Quais dos argumentos manejados na ADPF atuam para superar a rigidez da fórmula jurídica que só reconhece a união estável entre homem e mulher (CRFB, art. 226, § 3º)?
Diadorim vinha constante comigo. Que viesse sentido, soturno? Não era, não, isso eu é que estava crendo, e quase dois dias enganoso cri. Depois, somente, entendi que o emburro era mesmo meu. Saudade de amizade. Diadorim caminhava correto, com aquele passo curto, que o dele era, e que a brio pelejava por espertar. Assumi que ele estava cansado, sofrido também. Aí mesmo assim, escasso no sorrir, ele não me negava estima, nem o valor de seus olhos. Por um sentir: às vezes eu tinha a cisma de que, só de calcar o pé em terra, alguma coisa nele doesse. Mas, essa ideia, que me dava, era do carinho meu. Tanto que me vinha a vontade, se pudesse, nessa caminhada, eu carregava Diadorim, livre de tudo, nas minhas costas.
ROSA, Guimarães. Grande Sertão: Veredas. São Paulo: Nova Fronteira, 1985.
Texto 2
É neste sentido que se afirma que a moralidade que o Direito visa garantir e promover no Estado Democrático de Direito não é a moralidade positiva ¿ que toma os valores majoritariamente vigentes como um dado inalterável, por mais opressivos que sejam ¿ mas a moralidade crítica. É a moral que não se contenta em chancelar e perpetuar todas as concepções e tradições prevalecentes numa determinada sociedade, mas propõe-se à tarefa de refletir criticamente sobre elas, a partir de uma perspectiva que se baseia no reconhecimento da igual dignidade de todas as pessoas.
(Petição inicial da ADPF nº 178)
Os textos citados, de diferente natureza (literário, o de Guimarães Rosa; técnico-jurídico, o da petição na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 178), tratam das possibilidades de relação amorosa entre os seres humanos, da ordenação dessas relações pelo Direito, que hoje referenda as relações heterossexuais e nega reconhecimento às homossexuais, e do impacto desse reconhecimento, ou desse não reconhecimento, na autoestima das pessoas.
Quais dos argumentos manejados na ADPF atuam para superar a rigidez da fórmula jurídica que só reconhece a união estável entre homem e mulher (CRFB, art. 226, § 3º)?
Q1910068
Direito Constitucional
Os tribunais da Relação foram os primeiros tribunais de justiça instaurados pela Coroa Portuguesa no Brasil. Eram instituições jurídicas formadas por desembargadores que julgavam as ações em segunda ou última instância, mesclando competências originárias e recursais, com jurisdição sobre várias comarcas. É importante ressaltar que os tribunais nunca se tornaram propriedade de nenhum grupo, mesmo em face das pressões externas e dos diferentes níveis de interação social. Os tribunais da Relação mantiveram uma larga autonomia institucional em um ambiente no qual coexistiam associações, apadrinhamento, suborno e diferenciados graus de parentesco. Ao menos em teoria, ninguém estava fora da esfera de poder dessas instituições. A monarquia sempre considerou os tribunais grandes guardiões dos interesses reais. Se, por um lado, a criação dos tribunais da Relação da América portuguesa não foi sinônimo de mais acesso à justiça, uma vez que em muitas regiões o que valia mesmo era o chicote do senhor de engenho ou a bota do criador de gado. Por outro lado essas instituições contribuíam para o controle e a manutenção dos domínios ultramarinos.
MELLO, Isabele de Matos P. de. Instâncias de poder e justiça: os primeiros tribunais da Relação (Bahia, Rio de Janeiro e Maranhão). Tempo. Revista do Departamento de História da UFF, v. 24, p. 89-115, 2018.
A partir do texto apresentado, avalie as afirmações a seguir.
I. O estabelecimento dessas instituições de justiça foi sendo moldado pela monarquia de acordo com as circunstâncias e seus interesses comerciais e geopolíticos, visando o controle e a manutenção dos seus domínios.
II. Com o estabelecimento desses tribunais a Coroa pode agir em resposta às demandas específicas dos grupos sociais mais pobres e injustiçados da Colônia.
III. Com o tempo, os tribunais se tornaram órgãos subordinados aos donatários das capitanias hereditárias e voltados para combater as injustiças cometidas por fazendeiros contra os seus escravos e contra os posseiros de pouco poder e recursos econômicos.
É correto o que se afirma em:
MELLO, Isabele de Matos P. de. Instâncias de poder e justiça: os primeiros tribunais da Relação (Bahia, Rio de Janeiro e Maranhão). Tempo. Revista do Departamento de História da UFF, v. 24, p. 89-115, 2018.
A partir do texto apresentado, avalie as afirmações a seguir.
I. O estabelecimento dessas instituições de justiça foi sendo moldado pela monarquia de acordo com as circunstâncias e seus interesses comerciais e geopolíticos, visando o controle e a manutenção dos seus domínios.
II. Com o estabelecimento desses tribunais a Coroa pode agir em resposta às demandas específicas dos grupos sociais mais pobres e injustiçados da Colônia.
III. Com o tempo, os tribunais se tornaram órgãos subordinados aos donatários das capitanias hereditárias e voltados para combater as injustiças cometidas por fazendeiros contra os seus escravos e contra os posseiros de pouco poder e recursos econômicos.
É correto o que se afirma em:
Q1910063
Direito Constitucional
A.S.C propôs reclamação trabalhista, com base no artigo 7º da Constituição Federal, em face das reclamadas, Alfa S.A e Banco Beta S.A. Alegou que fora contratado pela atividade empresária Alfa S.A. para laborar na limpeza em benefício do Banco Beta S.A, tendo sido dispensado, sem justa causa, após três anos de prestação contínua de serviços. Alegou, ainda, que, passados onze meses da data da rescisão, não receberá qualquer verba rescisória, sequer o adicional noturno e plantões extras. Na audiência de instrução e julgamento, a atividade empresária Banco Beta S.A. alegou ilegitimidade passiva por jamais ter havido qualquer relação empregatícia entre ela e o reclamante. Alfa S.A., regularmente citada, não foi representada na audiência, não tendo comparecido pessoa responsável pela atividade empresária.
Com base na situação descrita, avalie as afirmações a seguir.
I. Não há relação de trabalho entre o Reclamante e o Banco Beta S.A. e, por conseguinte este não deve responder pela rescisão contratual.
II. Deve ser declarada à revelia da atividade Alfa S.A., razão pela qual não poderá mais constar nos autos como Reclamada.
III. As atividades empresárias Alfa S.A. e Banco Beta S.A. respondem subsidiariamente por todas as verbas trabalhistas devidas ao Reclamante.
É correto o que se afirma em:
Com base na situação descrita, avalie as afirmações a seguir.
I. Não há relação de trabalho entre o Reclamante e o Banco Beta S.A. e, por conseguinte este não deve responder pela rescisão contratual.
II. Deve ser declarada à revelia da atividade Alfa S.A., razão pela qual não poderá mais constar nos autos como Reclamada.
III. As atividades empresárias Alfa S.A. e Banco Beta S.A. respondem subsidiariamente por todas as verbas trabalhistas devidas ao Reclamante.
É correto o que se afirma em:
Q1910058
Direito Constitucional
Texto 1
Ninguém pode atualmente eximir-se da reflexividade que caracteriza o espírito moderno. Seria absurdo, daqui por diante, confinar-se na ingenuidade e nos limites tranquilizadores de uma tradição fechada sobre si mesma, no momento em que a consciência moderna encontra-se apta a compreender a possibilidade de uma múltipla relatividade de pontos de vista. Também nos habituamos, neste sentido, a responder aos argumentos que nos expõem através de uma reflexão em que nos colocamos deliberadamente na perspectiva do outro.
GADAMER, H-G. O problema da consciência histórica. Rio de janeiro: FGV, 2006 (adaptado).
Texto 2
O aparecimento de uma tomada de consciência histórica constitui uma das mais importantes transformações pelas quais passaram as sociedades desde o início da época moderna. Diante disso, conforme se depreende do conteúdo dos textos acima, a atividade hermenêutica também deve ser repensada, podendo-se afirmar que ela assume o papel de teoria do conhecimento jurídico.
Considerando os textos apresentados, assinale a opção que descreve a principal função da hermenêutica constitucional.
Ninguém pode atualmente eximir-se da reflexividade que caracteriza o espírito moderno. Seria absurdo, daqui por diante, confinar-se na ingenuidade e nos limites tranquilizadores de uma tradição fechada sobre si mesma, no momento em que a consciência moderna encontra-se apta a compreender a possibilidade de uma múltipla relatividade de pontos de vista. Também nos habituamos, neste sentido, a responder aos argumentos que nos expõem através de uma reflexão em que nos colocamos deliberadamente na perspectiva do outro.
GADAMER, H-G. O problema da consciência histórica. Rio de janeiro: FGV, 2006 (adaptado).
Texto 2
O aparecimento de uma tomada de consciência histórica constitui uma das mais importantes transformações pelas quais passaram as sociedades desde o início da época moderna. Diante disso, conforme se depreende do conteúdo dos textos acima, a atividade hermenêutica também deve ser repensada, podendo-se afirmar que ela assume o papel de teoria do conhecimento jurídico.
Considerando os textos apresentados, assinale a opção que descreve a principal função da hermenêutica constitucional.
Q1910057
Direito Constitucional
Considerando hipoteticamente que o Congresso Nacional tenha deixado de legislar sobre a defesa do solo e dos recursos naturais, a Assembleia Legislativa do Estado Y resolve legislar amplamente sobre essas matérias. No entanto, após cinco anos de vigência da lei estadual, o Congresso Nacional aprova lei sobre a defesa do solo e dos recursos naturais. Em decorrência desses acontecimentos, é possível afirmar que:
Q1910049
Direito Constitucional
A inclusão do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) na constituição brasileira é uma conquista recente da população por meio da mobilização de grupos da sociedade civil organizada, com a Emenda Constitucional nº 64 de 2010. No entanto, antes deste marco histórico, esse direito estava presente no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) que visa oferecer uma alimentação adequada e saudável aos estudantes durante o período em que estão na escola. Em 2017, estava previsto o atendimento de 41 milhões de estudantes em todo país pelo PNAE, incluindo creches, pré-escolas, escolas indígenas e quilombolas, ensino fundamental e médio, e educação de jovens e adultos. O orçamento foi de R$ 4,15 bilhões a serem repassados pelo governo federal aos estados e municípios (BRASIL, 2018). GREENWOOD, Rebecca Louise; FONSECA, Alexandre Brasil. Alimentação na escola: significados e possibilidades do comer e da comida para a promoção dos direitos humanos. Revista Interdisciplinar de Direitos Humanos, v. 6, n. 1, p. 103-127, 2018.
Com base no texto acima e em seus conhecimentos pretéritos marque a alternativa correta
I - O direito à alimentação adequada é um direito humano inerente a todas as pessoas de ter acesso regular, permanente e irrestrito, quer diretamente ou por meio de aquisições financeiras, a alimentos seguros e saudáveis, em quantidade e qualidade adequadas e suficientes, correspondentes às tradições culturais do seu povo e que garanta uma vida livre do medo, digna e plena nas dimensões física e mental, individual e coletiva.
II - A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis
III – Todos devem ter direito à alimentação ainda que em desrespeito a sua cultura.
Com base no texto acima e em seus conhecimentos pretéritos marque a alternativa correta
I - O direito à alimentação adequada é um direito humano inerente a todas as pessoas de ter acesso regular, permanente e irrestrito, quer diretamente ou por meio de aquisições financeiras, a alimentos seguros e saudáveis, em quantidade e qualidade adequadas e suficientes, correspondentes às tradições culturais do seu povo e que garanta uma vida livre do medo, digna e plena nas dimensões física e mental, individual e coletiva.
II - A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis
III – Todos devem ter direito à alimentação ainda que em desrespeito a sua cultura.
Q1910047
Direito Constitucional
Enquanto o registro da primeira geração de direitos políticos, civis e cívicos se consolida balizando o poder de ação do Estado, toma corpo a segunda geração dos direitos sociais, econômicos e culturais, impondo uma ação positiva ao Estado, e uma terceira geração de direitos, desta vez coletivos, emerge: direito à infância, direito ao meio ambiente, direito à cidadania, direito ao desenvolvimento dos povos, enfim reconhecidos na Conferência de Viena, em 1993.
Conforme o texto e em seus conhecimentos pretéritos:
Conforme o texto e em seus conhecimentos pretéritos:
Ano: 2014
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
FMP
Prova:
CESGRANRIO - 2014 - FMP - Vestibular - PROCESSO SELETIVO 2014/2 |
Q1368457
Direito Constitucional
O Brasil teve sete Constituições. Uma no Império, em 1824, e seis na
República, em 1891, 1934, 1937, 1946, 1967 e 1988. Podemos acrescentar à
lista a Emenda Constitucional n.º 1, editada pela junta militar de 1969, que
modificou profundamente a Constituição de 1967. Analise as afirmativas a
seguir sobre as Constituições brasileiras:
I. A primeira Constituição brasileira foi outorgada por D. Pedro I em 1824, portanto foi imposta pelo imperador e não promulgada, ou seja, não foi aprovada por deputados reunidos numa Constituinte. Pela Constituição de 1824, era adotado o voto censitário e indireto. Estabelecia a divisão dos poderes em quatro: Executivo, Legislativo, Judiciário e Moderador.
II. Em 1891 foi promulgada a primeira Constituição Republicana. O Brasil passou a se chamar Estados Unidos do Brasil. O Poder Executivo seria exercido pelo presidente da República, eleito pelo voto indireto para um mandato de quatro anos. O Poder Legislativo era formado pelo Congresso Nacional. O número de deputados para cada estado era proporcional ao número de habitantes.
III. A Constituição de 1934 trouxe uma ampla legislação referente ao trabalho. No novo texto constitucional ficavam estabelecidos o salário mínimo regional, a jornada de trabalho de oito horas, o descanso semanal obrigatório e as férias remuneradas. O voto seria secreto e universal para ambos os sexos e maiores de idade.
IV. A Constituição de 1946 foi responsável pela volta do federalismo, com os estados recuperando a autonomia perdida com o autoritarismo da Carta de 1937. O mandato presidencial seria de quatro anos, sendo extinto o cargo de vice-presidente; seriam os legítimos substitutos do presidente da República os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. V. As leis trabalhistas brasileiras, que já vinham sendo objeto de grande interesse desde o início da década de 30, foram solidificadas pela Constituição de 1988 através da criação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), regulamentando o contrato entre empregados e empregadores.
Quais as afirmativas corretas?
I. A primeira Constituição brasileira foi outorgada por D. Pedro I em 1824, portanto foi imposta pelo imperador e não promulgada, ou seja, não foi aprovada por deputados reunidos numa Constituinte. Pela Constituição de 1824, era adotado o voto censitário e indireto. Estabelecia a divisão dos poderes em quatro: Executivo, Legislativo, Judiciário e Moderador.
II. Em 1891 foi promulgada a primeira Constituição Republicana. O Brasil passou a se chamar Estados Unidos do Brasil. O Poder Executivo seria exercido pelo presidente da República, eleito pelo voto indireto para um mandato de quatro anos. O Poder Legislativo era formado pelo Congresso Nacional. O número de deputados para cada estado era proporcional ao número de habitantes.
III. A Constituição de 1934 trouxe uma ampla legislação referente ao trabalho. No novo texto constitucional ficavam estabelecidos o salário mínimo regional, a jornada de trabalho de oito horas, o descanso semanal obrigatório e as férias remuneradas. O voto seria secreto e universal para ambos os sexos e maiores de idade.
IV. A Constituição de 1946 foi responsável pela volta do federalismo, com os estados recuperando a autonomia perdida com o autoritarismo da Carta de 1937. O mandato presidencial seria de quatro anos, sendo extinto o cargo de vice-presidente; seriam os legítimos substitutos do presidente da República os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. V. As leis trabalhistas brasileiras, que já vinham sendo objeto de grande interesse desde o início da década de 30, foram solidificadas pela Constituição de 1988 através da criação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), regulamentando o contrato entre empregados e empregadores.
Quais as afirmativas corretas?
Ano: 2013
Banca:
FAG
Órgão:
FAG
Provas:
FAG - 2013 - FAG - Vestibular - Primeiro Semestre
|
FAG - 2013 - FAG - Vestibular - Primeiro Semestre - Medicina |
Q1357922
Direito Constitucional
“A constituição fez do Brasil um país democrático, mas suas fraquezas intrínsecas impedem que ela
disfrute, ao completar 25 anos, da aura de outras Cartas, como a americana.”
(Gabriel Castro e Daniel Jelin – Revista Veja – 9 de outubro de 2013)
A Constituição brasileira de 1988 é conhecida como a "Constituição cidadã". Dentre suas decisões, instaurou e possibilitou a vigência de medidas e códigos legais relacionados aos direitos de grupos específicos, entre os quais podemos identificar:
I. O Estatuto da Criança e do Adolescente. II. O Estatuto do Idoso. III. A afirmação do racismo como crime inafiançável. IV. A demarcação das terras indígenas.
Assinale:
A Constituição brasileira de 1988 é conhecida como a "Constituição cidadã". Dentre suas decisões, instaurou e possibilitou a vigência de medidas e códigos legais relacionados aos direitos de grupos específicos, entre os quais podemos identificar:
I. O Estatuto da Criança e do Adolescente. II. O Estatuto do Idoso. III. A afirmação do racismo como crime inafiançável. IV. A demarcação das terras indígenas.
Assinale:
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