Questões de Vestibular
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Q1910074
Controle Externo
É na Constituição da República - e não na controvérsia doutrinária que antagoniza monistas e dualistas - que se deve buscar a solução normativa para a questão da incorporação dos atos internacionais ao sistema de direito positivo interno brasileiro. O exame da vigente Constituição Federal permite constatar que a execução dos tratados internacionais e a sua incorporação à ordem jurídica interna decorrem, no sistema adotado pelo Brasil, de um ato subjetivamente complexo, resultante da conjugação de duas vontades homogêneas: a do Congresso Nacional, que resolve, definitivamente, mediante decreto legislativo, sobre tratados, acordos ou atos internacionais (CF, art. 49, I) e a do Presidente da República, que, além de poder celebrar esses atos de direito internacional (CF, art. 84, VIII), também dispõe - enquanto Chefe de Estado que é - da competência para promulgá-los mediante decreto. O iter procedimental de incorporação dos tratados internacionais - superadas as fases prévias da celebração da convenção internacional, de sua aprovação congressional e da ratificação pelo Chefe de Estado - conclui-se com a expedição, pelo Presidente da República, de decreto, de cuja edição derivam três efeitos básicos que lhe são inerentes: (a) a promulgação do tratado internacional; (b) a publicação oficial de seu texto; e (c) a executoriedade do ato internacional, que passa, então, e somente então, a vincular e a obrigar no plano do direito positivo interno. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 1480 MC. Julgamento: 04/09/1997.
Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur18417/false. Acesso em 04 abr. 2022.
Acerca da temática dos tratados internacionais, assinale a opção correta:
Q1910073
Direito Civil
A obrigação de fazer abrange o serviço humano em geral, seja material ou imaterial, a realização de obras e artefatos, ou a prestação de fatos que tenham utilidade para o credor. A prestação consiste, assim, em atos ou serviços a serem executados pelo devedor. Pode-se afirmar, em síntese, que qualquer forma de atividade humana lícita, possível e vantajosa pode constituir objeto da obrigação. A obrigação de fazer pode ser: (a) infungível, personalíssima ou intuito personae; (b) fungível ou impessoal; (c) declaratória de vontade (pacto de contrahendo). Por sua vez, a obrigação de não fazer ou negativa, impõe ao devedor um dever de abstenção, o de não praticar o ato que poderia livremente fazer caso não se houvesse obrigado. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Esquematizado. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
Acerca das obrigações, avalie as asserções abaixo:
I. A cláusula penal é um pacto acessório à obrigação principal em que se prevê a obrigação de pagar multa (ou pena) no caso de uma das partes não cumprir a obrigação principal.
II. Empreitada, transporte e corretagem são exemplos de contratos que geram para uma das partes o cumprimento de uma obrigação de resultado.
III. Na hipótese de pagamento indevido de obrigação de fazer, não se pode exigir daquele que recebeu a prestação qualquer tipo de indenização.
IV. As perdas e danos incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito direto e imediato da inexecução da obrigação.
É correto o que se afirma em:
Q1910072
Direito Constitucional
O controle legislativo é realizado no âmbito dos parlamentos e dos órgãos auxiliares do Poder Legislativo. Sua abrangência inclui o controle político sobre o próprio exercício da função administrativa e o controle financeiro sobre a gestão dos gastos públicos dos três Poderes. Os Tribunais de Contas são importantes órgãos no controle externo das atuações administrativas. Têm competência para fiscalização de quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, públicas ou privadas que utilizem dinheiro público.
MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2020 (adaptado).
A respeito do controle exercido pelos tribunais de contas, avalie as seguintes afirmações:
I. Os tribunais de contas, por serem órgãos integrantes do Poder Judiciário, exercem função jurisdicional.
II. Os membros do Tribunal de Contas da União, chamados de Ministros, são vitalícios e possuem as mesmas vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
III. A Constituição veda expressamente a criação de Tribunais de Contas Municipais.
IV. Os tribunais de contas estaduais são integrados por nove conselheiros.
Estão corretas:
Q1910071
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988 prevê o direito de greve aos trabalhadores, estipulando que a lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Acerca disso, o Supremo Tribunal Federal entende, por meio de sua Súmula nº 316, que a simples adesão a greve não constitui falta grave, o que evidencia ainda mais que o direito de greve é de fato assegurado aos trabalhadores. Sobre o exercício do direito de greve, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. O exercício de direito de greve é permitido aos policiais civis, policiais militares e demais profissionais que atuem na segurança pública.
PORQUE
II. A Constituição Federal de 1988 assegura o direito de greve aos servidores públicos.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
Q1910070
Direito do Trabalho
A Lei 13.467/2017, da Reforma Trabalhista, não afetou os fundamentos do Direito do Trabalho positivados na CLT (art. 8º), bem como os princípios da proteção (Títulos II a IV), da primazia da realidade (arts. 3º e 442), da irrenunciabilidade (arts. 9º e 468), da norma mais favorável, da imodificabilidade contratual em prejuízo do trabalhador (art. 468), da supremacia do crédito trabalhista (arts. 100 da CF e 186 do CTN) e dos poderes inquisitórios do juiz do trabalho (art. 765), entre outros, cuja observância é requisito para a validade da norma jurídica trabalhista. (Enunciado nº 4 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho. Fundamentos, princípios e hermenêutica do Direito do Trabalho. Lei 13.467/2017.) Da leitura do enunciado acima transcrito, pode-se concluir que o Direito do Trabalho possui um conjunto de princípios que permanecem plenamente aplicáveis, mesmo diante das recentes leis voltadas à promoção de reformas trabalhistas. Sobre esses princípios, avalie as seguintes afirmações: I. Se uma convenção coletiva de uma determinada categoria profissional estipular adicional de horas extras de 60% sobre o valor da hora normal, tal previsão não produzirá efeito prático, já que a Constituição Federal estabelece que a remuneração do serviço extraordinário será superior em 50% à do valor da hora normal. II. A aplicação do princípio da primazia da realidade afasta fraudes nas relações trabalhistas. É correto o que se afirma em: III. O princípio da norma mais favorável ao trabalhador não autoriza que um empregado ingresse com ação judicial após dois anos do término do contrato de trabalho.
IV. Em que pese a regra geral posta pelo princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, a legislação vigente prevê algumas hipóteses de acordo individual entre empregado e empregador, dentre elas a renúncia ao aviso prévio. É correto o que se afirma em:
Q1910069
Direito Constitucional
Texto 1
Diadorim vinha constante comigo. Que viesse sentido, soturno? Não era, não, isso eu é que estava crendo, e quase dois dias enganoso cri. Depois, somente, entendi que o emburro era mesmo meu. Saudade de amizade. Diadorim caminhava correto, com aquele passo curto, que o dele era, e que a brio pelejava por espertar. Assumi que ele estava cansado, sofrido também. Aí mesmo assim, escasso no sorrir, ele não me negava estima, nem o valor de seus olhos. Por um sentir: às vezes eu tinha a cisma de que, só de calcar o pé em terra, alguma coisa nele doesse. Mas, essa ideia, que me dava, era do carinho meu. Tanto que me vinha a vontade, se pudesse, nessa caminhada, eu carregava Diadorim, livre de tudo, nas minhas costas.
ROSA, Guimarães. Grande Sertão: Veredas. São Paulo: Nova Fronteira, 1985.
Texto 2
É neste sentido que se afirma que a moralidade que o Direito visa garantir e promover no Estado Democrático de Direito não é a moralidade positiva ¿ que toma os valores majoritariamente vigentes como um dado inalterável, por mais opressivos que sejam ¿ mas a moralidade crítica. É a moral que não se contenta em chancelar e perpetuar todas as concepções e tradições prevalecentes numa determinada sociedade, mas propõe-se à tarefa de refletir criticamente sobre elas, a partir de uma perspectiva que se baseia no reconhecimento da igual dignidade de todas as pessoas.
(Petição inicial da ADPF nº 178)
Os textos citados, de diferente natureza (literário, o de Guimarães Rosa; técnico-jurídico, o da petição na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 178), tratam das possibilidades de relação amorosa entre os seres humanos, da ordenação dessas relações pelo Direito, que hoje referenda as relações heterossexuais e nega reconhecimento às homossexuais, e do impacto desse reconhecimento, ou desse não reconhecimento, na autoestima das pessoas.
Quais dos argumentos manejados na ADPF atuam para superar a rigidez da fórmula jurídica que só reconhece a união estável entre homem e mulher (CRFB, art. 226, § 3º)?
Diadorim vinha constante comigo. Que viesse sentido, soturno? Não era, não, isso eu é que estava crendo, e quase dois dias enganoso cri. Depois, somente, entendi que o emburro era mesmo meu. Saudade de amizade. Diadorim caminhava correto, com aquele passo curto, que o dele era, e que a brio pelejava por espertar. Assumi que ele estava cansado, sofrido também. Aí mesmo assim, escasso no sorrir, ele não me negava estima, nem o valor de seus olhos. Por um sentir: às vezes eu tinha a cisma de que, só de calcar o pé em terra, alguma coisa nele doesse. Mas, essa ideia, que me dava, era do carinho meu. Tanto que me vinha a vontade, se pudesse, nessa caminhada, eu carregava Diadorim, livre de tudo, nas minhas costas.
ROSA, Guimarães. Grande Sertão: Veredas. São Paulo: Nova Fronteira, 1985.
Texto 2
É neste sentido que se afirma que a moralidade que o Direito visa garantir e promover no Estado Democrático de Direito não é a moralidade positiva ¿ que toma os valores majoritariamente vigentes como um dado inalterável, por mais opressivos que sejam ¿ mas a moralidade crítica. É a moral que não se contenta em chancelar e perpetuar todas as concepções e tradições prevalecentes numa determinada sociedade, mas propõe-se à tarefa de refletir criticamente sobre elas, a partir de uma perspectiva que se baseia no reconhecimento da igual dignidade de todas as pessoas.
(Petição inicial da ADPF nº 178)
Os textos citados, de diferente natureza (literário, o de Guimarães Rosa; técnico-jurídico, o da petição na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 178), tratam das possibilidades de relação amorosa entre os seres humanos, da ordenação dessas relações pelo Direito, que hoje referenda as relações heterossexuais e nega reconhecimento às homossexuais, e do impacto desse reconhecimento, ou desse não reconhecimento, na autoestima das pessoas.
Quais dos argumentos manejados na ADPF atuam para superar a rigidez da fórmula jurídica que só reconhece a união estável entre homem e mulher (CRFB, art. 226, § 3º)?
Q1910068
Direito Constitucional
Os tribunais da Relação foram os primeiros tribunais de justiça instaurados pela Coroa Portuguesa no Brasil. Eram instituições jurídicas formadas por desembargadores que julgavam as ações em segunda ou última instância, mesclando competências originárias e recursais, com jurisdição sobre várias comarcas. É importante ressaltar que os tribunais nunca se tornaram propriedade de nenhum grupo, mesmo em face das pressões externas e dos diferentes níveis de interação social. Os tribunais da Relação mantiveram uma larga autonomia institucional em um ambiente no qual coexistiam associações, apadrinhamento, suborno e diferenciados graus de parentesco. Ao menos em teoria, ninguém estava fora da esfera de poder dessas instituições. A monarquia sempre considerou os tribunais grandes guardiões dos interesses reais. Se, por um lado, a criação dos tribunais da Relação da América portuguesa não foi sinônimo de mais acesso à justiça, uma vez que em muitas regiões o que valia mesmo era o chicote do senhor de engenho ou a bota do criador de gado. Por outro lado essas instituições contribuíam para o controle e a manutenção dos domínios ultramarinos.
MELLO, Isabele de Matos P. de. Instâncias de poder e justiça: os primeiros tribunais da Relação (Bahia, Rio de Janeiro e Maranhão). Tempo. Revista do Departamento de História da UFF, v. 24, p. 89-115, 2018.
A partir do texto apresentado, avalie as afirmações a seguir.
I. O estabelecimento dessas instituições de justiça foi sendo moldado pela monarquia de acordo com as circunstâncias e seus interesses comerciais e geopolíticos, visando o controle e a manutenção dos seus domínios.
II. Com o estabelecimento desses tribunais a Coroa pode agir em resposta às demandas específicas dos grupos sociais mais pobres e injustiçados da Colônia.
III. Com o tempo, os tribunais se tornaram órgãos subordinados aos donatários das capitanias hereditárias e voltados para combater as injustiças cometidas por fazendeiros contra os seus escravos e contra os posseiros de pouco poder e recursos econômicos.
É correto o que se afirma em:
MELLO, Isabele de Matos P. de. Instâncias de poder e justiça: os primeiros tribunais da Relação (Bahia, Rio de Janeiro e Maranhão). Tempo. Revista do Departamento de História da UFF, v. 24, p. 89-115, 2018.
A partir do texto apresentado, avalie as afirmações a seguir.
I. O estabelecimento dessas instituições de justiça foi sendo moldado pela monarquia de acordo com as circunstâncias e seus interesses comerciais e geopolíticos, visando o controle e a manutenção dos seus domínios.
II. Com o estabelecimento desses tribunais a Coroa pode agir em resposta às demandas específicas dos grupos sociais mais pobres e injustiçados da Colônia.
III. Com o tempo, os tribunais se tornaram órgãos subordinados aos donatários das capitanias hereditárias e voltados para combater as injustiças cometidas por fazendeiros contra os seus escravos e contra os posseiros de pouco poder e recursos econômicos.
É correto o que se afirma em:
Q1910066
Português
TEXTO 1 - O Brasil é uma das nações mais desiguais do planeta (Piketty, Saez e Zucman, 2018; Cepal, 2018), no entanto, em que medida a população conhece a magnitude do problema e como ela encontra-se na estratificação social? Assim, a primeira questão da pesquisa envolve a conceituação da desigualdade no seu sentido macro (Oxfam Brasil, 2017). As respostas são bastante variadas e incluem diferentes dimensões como a racial, sexual e cultural, entre outras. Não obstante, a maioria associa desigualdade à discriminação socioeconômica (46%), seguido de atitudes pessoais (17%), ou seja, falta de preocupação com os demais ou preconceito, enquanto 8% conectam com a falta de recursos e serviços. Essas respostas convergem com o caráter multidimensional do problema e também com os conceitos mais usuais; isto é, que associa desigualdade à situação de desequilíbrio entre os padrões de vida da população, seja econômico, de raça, gênero, entre outros (CATTANI, 2007).
PIKETTY, T.; SAEZ, E.; ZUCMAN, G. World inequality report 2018. Paris: World Inequality Lab, 2018 CATTANI, A. Desigualdades socioeconômicas: conceitos e problemas de pesquisa. Sociologias, n. 18, p. 74-99, 2007. CEPAL – COMISSÃO ECONÔMICA PARA A AMÉRICA LATINA E O CARIBE. Panorama social da América Latina 2017. Santiago: Cepal, 2018. 33 p.
TEXTO 2 - A percepção da desigualdade também é reforçada, haja vista que se observa uma convergência de todos os segmentos acerca da afirmação de que poucas pessoas ganham muito dinheiro e muitas pessoas ganham pouco dinheiro, ou seja, uma tradução objetiva da assimetria de renda no país.
TEXTO 3 - Mais de 90% da população reconhece as desigualdades de renda no país (concorda totalmente ou em parte), embora seja perceptível variações entre os grupos. Quanto mais rico, maior a concordância com a afirmação. Considerando as duas faixas de renda mais altas, ela gira em torno de 95%. Essa perspectiva negativa da população se mantém, embora em patamar mais baixo, quando perguntados se essa diferença diminuiu recentemente.
(Disponível em https://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/TDs/210230_td_2593_web.pdf)
Considerando os textos acima, podemos inferir que:
I. O problema da desigualdade abrange diversidade de dimensões que vão desde a questão étnico-racial, identitária, gênero, classe e renda.
II. Na percepção da maior parte da população, as desigualdades sócio-econômicas constituem um dos principais fundamentos da desigualdade na população brasileira.
III. A falta de solidariedade e preocupação com uma educação inclusiva são amplificadas nas expressões discriminatórias e racistas que, na percepção da pesquisa, constituem o principal ponto apontado pelos entrevistados sobre a desigualdade.
IV. A percepção sobre a desigualdade modifica-se pouco quando considerada a faixa de renda das pessoas entrevistadas. Seja entre os mais ricos ou entre os mais pobres, a concordância com a desigualdade no Brasil não varia muito.
Assim, é correto o que se afirma em:
PIKETTY, T.; SAEZ, E.; ZUCMAN, G. World inequality report 2018. Paris: World Inequality Lab, 2018 CATTANI, A. Desigualdades socioeconômicas: conceitos e problemas de pesquisa. Sociologias, n. 18, p. 74-99, 2007. CEPAL – COMISSÃO ECONÔMICA PARA A AMÉRICA LATINA E O CARIBE. Panorama social da América Latina 2017. Santiago: Cepal, 2018. 33 p.
TEXTO 2 - A percepção da desigualdade também é reforçada, haja vista que se observa uma convergência de todos os segmentos acerca da afirmação de que poucas pessoas ganham muito dinheiro e muitas pessoas ganham pouco dinheiro, ou seja, uma tradução objetiva da assimetria de renda no país.
TEXTO 3 - Mais de 90% da população reconhece as desigualdades de renda no país (concorda totalmente ou em parte), embora seja perceptível variações entre os grupos. Quanto mais rico, maior a concordância com a afirmação. Considerando as duas faixas de renda mais altas, ela gira em torno de 95%. Essa perspectiva negativa da população se mantém, embora em patamar mais baixo, quando perguntados se essa diferença diminuiu recentemente.
(Disponível em https://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/TDs/210230_td_2593_web.pdf)
Considerando os textos acima, podemos inferir que:
I. O problema da desigualdade abrange diversidade de dimensões que vão desde a questão étnico-racial, identitária, gênero, classe e renda.
II. Na percepção da maior parte da população, as desigualdades sócio-econômicas constituem um dos principais fundamentos da desigualdade na população brasileira.
III. A falta de solidariedade e preocupação com uma educação inclusiva são amplificadas nas expressões discriminatórias e racistas que, na percepção da pesquisa, constituem o principal ponto apontado pelos entrevistados sobre a desigualdade.
IV. A percepção sobre a desigualdade modifica-se pouco quando considerada a faixa de renda das pessoas entrevistadas. Seja entre os mais ricos ou entre os mais pobres, a concordância com a desigualdade no Brasil não varia muito.
Assim, é correto o que se afirma em:
Q1910065
Geografia
TEXTO 1 - Os fluxos migratórios, fenômenos que remontam à própria história da humanidade, estão em ritmo crescente no mundo, tornando urgentes, em todos os países, as discussões sobre políticas públicas para migrantes. Segundo relatório da Organização das Nações Unidas (ONU), 65,6 milhões de pessoas foram deslocadas à força no mundo em 2016. Em relação aos destinos de acolhimento, no mesmo período, dados oficiais do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), apontam que 56% das pessoas deslocadas no mundo foram acolhidas por países da África e do Oriente Médio, 17% da Europa e 16% das Américas. Considerando o contexto brasileiro, de 2010 a 2015, a população de migrantes vindos de países da América do Sul cresceu 20% e alcançou o total de 207 mil pessoas.
Disponível em:< https://nacoesunidas.org/populacao-de-migrantes-no-brasil-aumentou-20-no-periodo-2010-2015- revela-agencia-da-onu/. Acesso em: 11 set. 2018 (adaptado).
TEXTO 2 - Recentemente, a situação de imigração no Brasil, por ondas de deslocamento de pessoas nas fronteiras, tem sido percebida cotidianamente em matérias divulgadas pela grande mídia, principalmente no caso do estado de Roraima, que tem notificado a entrada de um grande número de venezuelanos. Somente em solicitações, na condição de refugiados, os venezuelanos formalizaram 17.865 pedidos de acolhida ao Brasil em 2017.
Disponível em: . Acesso em: 11 set. 2018 (adaptado).
Considerando as informações apresentadas, avalie as afirmações a seguir.
I. A situação econômica dos países é fator determinante dos padrões de contorno dos deslocamentos internacionais e está representada na distribuição geográfica dos continentes que mais acolhem as pessoas deslocadas no mundo.
II. A América do Sul é a região em que há maior acolhimento de povos que, em razão de conflitos internos em seus países, têm se deslocado em massa.
III. As situações de conflitos entre brasileiros e venezuelanos apontam para a necessidade de revisão da infraestrutura e das políticas públicas voltadas aos migrantes e refugiados.
IV. A sociedade brasileira, caracterizada pela solidariedade e tolerância, apresenta baixa resistência e rejeição aos imigrantes, sendo os conflitos recentes ocorridos na fronteira explicados pela omissão estatal em relação a políticas de acolhimento.
É correto apenas o que se afirma em:
Disponível em:< https://nacoesunidas.org/populacao-de-migrantes-no-brasil-aumentou-20-no-periodo-2010-2015- revela-agencia-da-onu/. Acesso em: 11 set. 2018 (adaptado).
TEXTO 2 - Recentemente, a situação de imigração no Brasil, por ondas de deslocamento de pessoas nas fronteiras, tem sido percebida cotidianamente em matérias divulgadas pela grande mídia, principalmente no caso do estado de Roraima, que tem notificado a entrada de um grande número de venezuelanos. Somente em solicitações, na condição de refugiados, os venezuelanos formalizaram 17.865 pedidos de acolhida ao Brasil em 2017.
Disponível em: . Acesso em: 11 set. 2018 (adaptado).
Considerando as informações apresentadas, avalie as afirmações a seguir.
I. A situação econômica dos países é fator determinante dos padrões de contorno dos deslocamentos internacionais e está representada na distribuição geográfica dos continentes que mais acolhem as pessoas deslocadas no mundo.
II. A América do Sul é a região em que há maior acolhimento de povos que, em razão de conflitos internos em seus países, têm se deslocado em massa.
III. As situações de conflitos entre brasileiros e venezuelanos apontam para a necessidade de revisão da infraestrutura e das políticas públicas voltadas aos migrantes e refugiados.
IV. A sociedade brasileira, caracterizada pela solidariedade e tolerância, apresenta baixa resistência e rejeição aos imigrantes, sendo os conflitos recentes ocorridos na fronteira explicados pela omissão estatal em relação a políticas de acolhimento.
É correto apenas o que se afirma em:
Q1910064
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Cristiane ingressou com ação de cobrança em face de Diego, a qual foi distribuída para a 2ª Vara Cível da Marabá/PA. Cristiane informou em sua petição inicial, expressamente, não possuía interesse na audiência de conciliação. Mesmo assim, o magistrado designou audiência para tentativa de autocomposição e ordenou a citação do réu. O réu foi regularmente citado e, no dia da audiência, apenas ele compareceu. O juiz, então, aplicou à autora a multa de 2% sobre o valor da causa. Sobre o procedimento do magistrado a partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Q1910063
Direito Constitucional
A.S.C propôs reclamação trabalhista, com base no artigo 7º da Constituição Federal, em face das reclamadas, Alfa S.A e Banco Beta S.A. Alegou que fora contratado pela atividade empresária Alfa S.A. para laborar na limpeza em benefício do Banco Beta S.A, tendo sido dispensado, sem justa causa, após três anos de prestação contínua de serviços. Alegou, ainda, que, passados onze meses da data da rescisão, não receberá qualquer verba rescisória, sequer o adicional noturno e plantões extras. Na audiência de instrução e julgamento, a atividade empresária Banco Beta S.A. alegou ilegitimidade passiva por jamais ter havido qualquer relação empregatícia entre ela e o reclamante. Alfa S.A., regularmente citada, não foi representada na audiência, não tendo comparecido pessoa responsável pela atividade empresária.
Com base na situação descrita, avalie as afirmações a seguir.
I. Não há relação de trabalho entre o Reclamante e o Banco Beta S.A. e, por conseguinte este não deve responder pela rescisão contratual.
II. Deve ser declarada à revelia da atividade Alfa S.A., razão pela qual não poderá mais constar nos autos como Reclamada.
III. As atividades empresárias Alfa S.A. e Banco Beta S.A. respondem subsidiariamente por todas as verbas trabalhistas devidas ao Reclamante.
É correto o que se afirma em:
Com base na situação descrita, avalie as afirmações a seguir.
I. Não há relação de trabalho entre o Reclamante e o Banco Beta S.A. e, por conseguinte este não deve responder pela rescisão contratual.
II. Deve ser declarada à revelia da atividade Alfa S.A., razão pela qual não poderá mais constar nos autos como Reclamada.
III. As atividades empresárias Alfa S.A. e Banco Beta S.A. respondem subsidiariamente por todas as verbas trabalhistas devidas ao Reclamante.
É correto o que se afirma em:
Q1910062
Direito Penal
Teotônio mantinha um relacionamento saudável com Josefina, porém após o término, o casal começou a ter conflitos diários, cada vez mais graves e violentos, chegando ao ponto de existir violência recíproca entre os dois. Determinado dia, Josefina já cansada desses episódios e por ter sido vítima de várias ameaçadas de Teotônio, esta decidi procurar uma Delegacia de Polícia para registrar uma ocorrência, lavrado pela autoridade policial termo circunstanciado de ocorrência (TCO) este foi assinado pelo suposto autor do fato e encaminhado para o Juizado Especial de Violência Doméstica, porém antes a autoridade policial determinou medidas protetivas de urgência em favor da ofendida, dentre elas, para Teotônio não se aproximar de Josefina. Ocorre que, Teotônio descumpre essa determinação. Com base no caso concreto, assinale a alternativa correta.
Q1910061
Direito Penal
Antônio, Levi e Agnaldo foram denunciados e condenados pela prática das condutas de tráfico ilícito de drogas e associação para fins de tráfico, respectivamente previstas nos art. 33 e 35, da Lei 11.343/2006. Consoante descrito na denúncia, foi apreendido um carregamento de ecstasy contendo 250 comprimidos da referida droga. Mediante provas colhidas em juízo restou demonstrado que Antônio era o mentor do grupo e mantinha uma estrutura organizada, com tarefas determinadas e objetivo claro de praticar o crime de tráfico juntamente com Levi e Agnaldo em momento anterior à prática da traficância da qual adveio a prisão em flagrante e consequente apreensão do carregamento de ecstasy, afastando-se da mera coautoria. Ao individualizar a pena, o juízo reconheceu a existência de concurso de crimes entre as referidas infrações penais. A partir das informações apresentadas, avalie as afirmações a seguir. É correto afirmar que trata-se de:
Q1910060
Direitos Humanos
Há diversos acordos e tratados internacionais que abordam a questão do trabalho escravo, como as convenções internacionais de 1926 e a de 1956, que proíbem a servidão por dívida. No Brasil, somente em 1966 essas convenções entraram em vigor e foram incorporadas à legislação nacional. A organização Internacional do Trabalho (OIT) trata do tema nas convenções nº 29, de 1930, e nº 105, 1957. Há também a declaração de Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho e seu Seguimento, de 1998. De acordo com o relatório da OIT de 2001, o trabalho forçado no mundo tem duas características em comum: o uso da coação e a negação da liberdade. No Brasil, o trabalho escravo resulta da soma do trabalho degradante com a privação de liberdade. Além de o trabalhador ficar atrelado a uma dívida, seus documentos são retidos e, nas áreas rurais, ele normalmente fica em local geograficamente isolado. Nota-se que o conceito de trabalho escravo é universal e todo o mundo sabe o que é escravidão. (CAMARCO, O. Trabalho escravo na atualidade. Disponível em: . Acesso em: 26 jul. 2015 (adaptado)).
Considerando o tema abordado e o contexto em que se inserem os direitos humanos, avalie as informações a seguir.
I. O trabalho escravo consiste em reduzir alguém à condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto.
II. De acordo com o texto supracitado, a condição análoga à de escravo é caracterizada pelo trabalho em condições degradantes.
III. No Brasil, os tratados internacionais relativos aos direitos humanos, quando aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
É correto o que se afirma em:
Considerando o tema abordado e o contexto em que se inserem os direitos humanos, avalie as informações a seguir.
I. O trabalho escravo consiste em reduzir alguém à condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto.
II. De acordo com o texto supracitado, a condição análoga à de escravo é caracterizada pelo trabalho em condições degradantes.
III. No Brasil, os tratados internacionais relativos aos direitos humanos, quando aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
É correto o que se afirma em:
Q1910059
Direito Empresarial (Comercial)
Em 2005, o Brasil editou a Lei de recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005). Antes disso, havia, no país, a concordata, que não permitia que credores e devedores negociassem livremente os termos de um acordo para o pagamento das dívidas ¿ o que, na prática, raramente evitava que empresas fossem à falência. Considerando só o número de empresas em crise que pedem a proteção dessa lei, ela pode ser considerada um sucesso. Somente em 2013, foram 675 casos, um recorde.
Disponível em: http://exame.abril.com.br. Acesso em: 26.2015 (adaptado).
Em relação a esse tema e à luz da legislação pertinentes, assinale a opção correta.
Em 2005, o Brasil editou a Lei de recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005). Antes disso, havia, no país, a concordata, que não permitia que credores e devedores negociassem livremente os termos de um acordo para o pagamento das dívidas ¿ o que, na prática, raramente evitava que empresas fossem à falência. Considerando só o número de empresas em crise que pedem a proteção dessa lei, ela pode ser considerada um sucesso. Somente em 2013, foram 675 casos, um recorde.
Disponível em: http://exame.abril.com.br. Acesso em: 26.2015 (adaptado).
Em relação a esse tema e à luz da legislação pertinentes, assinale a opção correta.
Em 2005, o Brasil editou a Lei de recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005). Antes disso, havia, no país, a concordata, que não permitia que credores e devedores negociassem livremente os termos de um acordo para o pagamento das dívidas ¿ o que, na prática, raramente evitava que empresas fossem à falência. Considerando só o número de empresas em crise que pedem a proteção dessa lei, ela pode ser considerada um sucesso. Somente em 2013, foram 675 casos, um recorde.
Disponível em: http://exame.abril.com.br. Acesso em: 26.2015 (adaptado).
Em relação a esse tema e à luz da legislação pertinentes, assinale a opção correta.
Em 2005, o Brasil editou a Lei de recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005). Antes disso, havia, no país, a concordata, que não permitia que credores e devedores negociassem livremente os termos de um acordo para o pagamento das dívidas ¿ o que, na prática, raramente evitava que empresas fossem à falência. Considerando só o número de empresas em crise que pedem a proteção dessa lei, ela pode ser considerada um sucesso. Somente em 2013, foram 675 casos, um recorde.
Disponível em: http://exame.abril.com.br. Acesso em: 26.2015 (adaptado).
Em relação a esse tema e à luz da legislação pertinentes, assinale a opção correta.
Disponível em: http://exame.abril.com.br. Acesso em: 26.2015 (adaptado).
Em relação a esse tema e à luz da legislação pertinentes, assinale a opção correta.
Em 2005, o Brasil editou a Lei de recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005). Antes disso, havia, no país, a concordata, que não permitia que credores e devedores negociassem livremente os termos de um acordo para o pagamento das dívidas ¿ o que, na prática, raramente evitava que empresas fossem à falência. Considerando só o número de empresas em crise que pedem a proteção dessa lei, ela pode ser considerada um sucesso. Somente em 2013, foram 675 casos, um recorde.
Disponível em: http://exame.abril.com.br. Acesso em: 26.2015 (adaptado).
Em relação a esse tema e à luz da legislação pertinentes, assinale a opção correta.
Em 2005, o Brasil editou a Lei de recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005). Antes disso, havia, no país, a concordata, que não permitia que credores e devedores negociassem livremente os termos de um acordo para o pagamento das dívidas ¿ o que, na prática, raramente evitava que empresas fossem à falência. Considerando só o número de empresas em crise que pedem a proteção dessa lei, ela pode ser considerada um sucesso. Somente em 2013, foram 675 casos, um recorde.
Disponível em: http://exame.abril.com.br. Acesso em: 26.2015 (adaptado).
Em relação a esse tema e à luz da legislação pertinentes, assinale a opção correta.
Em 2005, o Brasil editou a Lei de recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005). Antes disso, havia, no país, a concordata, que não permitia que credores e devedores negociassem livremente os termos de um acordo para o pagamento das dívidas ¿ o que, na prática, raramente evitava que empresas fossem à falência. Considerando só o número de empresas em crise que pedem a proteção dessa lei, ela pode ser considerada um sucesso. Somente em 2013, foram 675 casos, um recorde.
Disponível em: http://exame.abril.com.br. Acesso em: 26.2015 (adaptado).
Em relação a esse tema e à luz da legislação pertinentes, assinale a opção correta.
Q1910058
Direito Constitucional
Texto 1
Ninguém pode atualmente eximir-se da reflexividade que caracteriza o espírito moderno. Seria absurdo, daqui por diante, confinar-se na ingenuidade e nos limites tranquilizadores de uma tradição fechada sobre si mesma, no momento em que a consciência moderna encontra-se apta a compreender a possibilidade de uma múltipla relatividade de pontos de vista. Também nos habituamos, neste sentido, a responder aos argumentos que nos expõem através de uma reflexão em que nos colocamos deliberadamente na perspectiva do outro.
GADAMER, H-G. O problema da consciência histórica. Rio de janeiro: FGV, 2006 (adaptado).
Texto 2
O aparecimento de uma tomada de consciência histórica constitui uma das mais importantes transformações pelas quais passaram as sociedades desde o início da época moderna. Diante disso, conforme se depreende do conteúdo dos textos acima, a atividade hermenêutica também deve ser repensada, podendo-se afirmar que ela assume o papel de teoria do conhecimento jurídico.
Considerando os textos apresentados, assinale a opção que descreve a principal função da hermenêutica constitucional.
Ninguém pode atualmente eximir-se da reflexividade que caracteriza o espírito moderno. Seria absurdo, daqui por diante, confinar-se na ingenuidade e nos limites tranquilizadores de uma tradição fechada sobre si mesma, no momento em que a consciência moderna encontra-se apta a compreender a possibilidade de uma múltipla relatividade de pontos de vista. Também nos habituamos, neste sentido, a responder aos argumentos que nos expõem através de uma reflexão em que nos colocamos deliberadamente na perspectiva do outro.
GADAMER, H-G. O problema da consciência histórica. Rio de janeiro: FGV, 2006 (adaptado).
Texto 2
O aparecimento de uma tomada de consciência histórica constitui uma das mais importantes transformações pelas quais passaram as sociedades desde o início da época moderna. Diante disso, conforme se depreende do conteúdo dos textos acima, a atividade hermenêutica também deve ser repensada, podendo-se afirmar que ela assume o papel de teoria do conhecimento jurídico.
Considerando os textos apresentados, assinale a opção que descreve a principal função da hermenêutica constitucional.
Q1910057
Direito Constitucional
Considerando hipoteticamente que o Congresso Nacional tenha deixado de legislar sobre a defesa do solo e dos recursos naturais, a Assembleia Legislativa do Estado Y resolve legislar amplamente sobre essas matérias. No entanto, após cinco anos de vigência da lei estadual, o Congresso Nacional aprova lei sobre a defesa do solo e dos recursos naturais. Em decorrência desses acontecimentos, é possível afirmar que:
Q1910056
Direito Civil
Conforme o magistério de Maria Helena Diniz, o contrato de compra e venda, desde que as partes o consintam, vem, muitas vezes, acompanhado de cláusulas especiais, que embora não lhe retire os seus caracteres essenciais, alteram sua fisionomia, exigindo a observância de normas particulares, visto que esses pactos subordinam os efeitos de contrato a evento futuro e incerto, tornando condicional o negócio (Curso..,. 2005, p. 206). (...) As cláusulas especiais, para valerem e terem eficácia, devem constar expressamente do instrumento, ponto que as diferencia das regras especiais, antes estudadas. Repita-se que justamente por serem presumidas em alguns contratos é que a venda a contento e a venda sujeita a prova foram elencadas como regras especiais, para fins didáticos. De qualquer modo, alertamos, mais uma vez, que tais figuras jurídicas são tratadas como cláusulas especiais. IN: TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 3 - Teoria Geral dos Contratos e Contratos em Espécie, 12. ed. Forense, 12/2016. VitalBook file.
Considerando o texto apresentado, avalie as afirmações a seguir acerca das cláusulas especiais da compra e venda.
(I) A cláusula de retrovenda é um pacto acessório adjeto à compra e venda, que encerra uma condição resolutiva previamente conhecida pelas partes, na medida em que condiciona o negócio jurídico a evento futuro e incerto, possibilitando sua resolução com a restituição do valor recebido e reembolso de eventuais despesas suportadas pelo comprador. Tal instituto tem se apresentado em desuso, face a utilização, cada vez mais comum, do instituto da promessa de compra e venda.
(II) A compra e venda entabulada com cláusula de preempção permite ao vendedor do imóvel exercer o direito de preferência em sua reaquisição, caso o comprador opte por aliená-lo em um prazo de até 2 (dois) anos da venda. Tal prazo e reduzido para 180 (cento e oitenta) dias, em se tratando de bens móveis.
(III) A teoria do adimplemento substancial aplica-se aos contratos de financeiramente de imóveis garantidos por cláusula de reserva de domínio, impedindo a retomada do bem, em observância à função social dos contratos, preservação da autonomia privada e conservação do negócio jurídico.
É correto o que se afirma em:
Considerando o texto apresentado, avalie as afirmações a seguir acerca das cláusulas especiais da compra e venda.
(I) A cláusula de retrovenda é um pacto acessório adjeto à compra e venda, que encerra uma condição resolutiva previamente conhecida pelas partes, na medida em que condiciona o negócio jurídico a evento futuro e incerto, possibilitando sua resolução com a restituição do valor recebido e reembolso de eventuais despesas suportadas pelo comprador. Tal instituto tem se apresentado em desuso, face a utilização, cada vez mais comum, do instituto da promessa de compra e venda.
(II) A compra e venda entabulada com cláusula de preempção permite ao vendedor do imóvel exercer o direito de preferência em sua reaquisição, caso o comprador opte por aliená-lo em um prazo de até 2 (dois) anos da venda. Tal prazo e reduzido para 180 (cento e oitenta) dias, em se tratando de bens móveis.
(III) A teoria do adimplemento substancial aplica-se aos contratos de financeiramente de imóveis garantidos por cláusula de reserva de domínio, impedindo a retomada do bem, em observância à função social dos contratos, preservação da autonomia privada e conservação do negócio jurídico.
É correto o que se afirma em:
Q1910055
Direito Civil
Suponhamos que um engenheiro se obrigue, fornecendo material e mão de obra, a construir para alguém uma casa, por oitocentos mil reais, reservando desta soma cento e cinquenta mil reais como seus honorários. Por imprevisível e brusca alteração no mercado, aumenta-se o preço do material de construção, eleva-se o salário mínimo, a ponto de impossibilitar o devedor ao cumprimento de sua obrigação. O que de material e de mão de obra tinha sido previsto para custar seiscentos e cinquenta mil reais, passa a custar oitocentos mil reais, colocando o engenheiro em posição de desempenhar o seu serviço, sem qualquer remuneração.
AZEVEDO, Álvaro Villaça. O Novo Código Civil Brasileiro: Tramitação; Função Social do Contrato; Boa-Fé Objetiva; Teoria da Imprevisão e, em Especial, Onerosidade Excessiva ("Laesio Enormis"), in Questões Controvertidas - Série Grandes Temas de Direito Privado. (coord.) Mário Luiz Delgado e Jones Figueirêdo Alves, São Paulo: Método, 2004, v. 2, p. 18.
Considerando o texto apresentado e tendo como premissa o interesse do legislador na conservação dos negócios jurídicos, avalie as afirmações a seguir.
(I) A teoria da imprevisão traduz-se em aplicação do princípio da boa-fé objetiva permitindo que os termos consolidados em uma relação jurídica contratual sejam rediscutidos, em razão de acontecimentos novos, inesperados e não imputáveis aos contratantes, não podendo ser aplicada, entretanto, à Administração Pública.
(II) Para atender ao princípio da conservação contratual, é possível que, sendo identificada onerosidade excessiva, uma das partes tenha sua prestação modificada equitativamente, sempre respeitando o contraditório e a autonomia da vontade, a fim de evitar a resolução do pacto.
(III) As circunstâncias que motivam a revisão contratual, em razão da onerosidade excessiva, com base na teoria da imprevisão, são aquelas que não podem ser antevistas pelos contratantes, a exemplo, contrario sensu, do contrato de safra, que tem inserta em seu bojo a possibilidade de suportar eventos como chuvas, pragas e oscilações no preço.
É correto o que se afirma em:
AZEVEDO, Álvaro Villaça. O Novo Código Civil Brasileiro: Tramitação; Função Social do Contrato; Boa-Fé Objetiva; Teoria da Imprevisão e, em Especial, Onerosidade Excessiva ("Laesio Enormis"), in Questões Controvertidas - Série Grandes Temas de Direito Privado. (coord.) Mário Luiz Delgado e Jones Figueirêdo Alves, São Paulo: Método, 2004, v. 2, p. 18.
Considerando o texto apresentado e tendo como premissa o interesse do legislador na conservação dos negócios jurídicos, avalie as afirmações a seguir.
(I) A teoria da imprevisão traduz-se em aplicação do princípio da boa-fé objetiva permitindo que os termos consolidados em uma relação jurídica contratual sejam rediscutidos, em razão de acontecimentos novos, inesperados e não imputáveis aos contratantes, não podendo ser aplicada, entretanto, à Administração Pública.
(II) Para atender ao princípio da conservação contratual, é possível que, sendo identificada onerosidade excessiva, uma das partes tenha sua prestação modificada equitativamente, sempre respeitando o contraditório e a autonomia da vontade, a fim de evitar a resolução do pacto.
(III) As circunstâncias que motivam a revisão contratual, em razão da onerosidade excessiva, com base na teoria da imprevisão, são aquelas que não podem ser antevistas pelos contratantes, a exemplo, contrario sensu, do contrato de safra, que tem inserta em seu bojo a possibilidade de suportar eventos como chuvas, pragas e oscilações no preço.
É correto o que se afirma em:
Q1910054
Conhecimentos Gerais
O meio ambiente, seja natural ou artificial, é um bem jurídico transindividual, pertencente a todos os cidadãos, indistintamente. Todavia, a preocupação com a sua preservação também é coletiva, sendo um dever jurídico de toda a sociedade. Cumpre ressaltar que a Constituição consignou que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
A partir do texto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. A Ação popular visa à anulação de ato lesivo ao patrimônio público e ao meio ambiente.
PORQUE
II. Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o Poder Público deve exigir estudo prévio de impacto ambiental para autorizar a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
A partir do texto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. A Ação popular visa à anulação de ato lesivo ao patrimônio público e ao meio ambiente.
PORQUE
II. Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o Poder Público deve exigir estudo prévio de impacto ambiental para autorizar a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
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