Questões de Vestibular

O filme Carrousel foi uma campanha inovadora. Um hotsite hipermidiático foi criado e nele o visitante podia realizar diversas interações. O entretenimento foi proposto pela exibição do filme, de clara referência ao cinema, em especial a produções como Matrix e Batman: O cavaleiro das trevas, o que induz o visitante do hotsite a se envolver por interesse em sorver o conteúdo, destituído das ressalvas que, por vezes, o acometem quando se depara com peças publicitárias tradicionais. Podemos supor a existência de uma comunicação multidirecional, que envolve mediações entre emissor e receptor, receptor e emissor e entre receptores. O efeito viral se configura por conta da disseminação do conteúdo – ou do desejo de compartilhar a experiência entretível –, facilitado pelo direcionamento às comunidades virtuais, linkadas no próprio hotsite.
COVALESKI, R. Cinema e Publicidade: intertextos e hibridismos. Rio de Janeiro: Confraria do Vento, 2015 (adaptado).
A partir do texto apresentado e considerando as práticas publicitárias, das quais o caso comentado é um exemplo, avalie as afirmações a seguir.
I. A comunicação em meio digital estabeleceu novas condições para a produção audiovisual na publicidade, contribuindo para a superação de formatos convencionais que dominavam no setor televisivo, como o comercial de 30 segundos.
II. A hibridização das linguagens comunicacionais na era digital produziu um isolamento das matrizes externas que fornecem repertório para os publicitários, a exemplo do cinema, que agora é apropriado por meio de referências intertextuais.
III. O atual contexto de conectividade dificulta ações publicitárias voltadas para a viralização de conteúdo, uma vez que a participação e o engajamento dos consumidores fogem ao controle dos emissores e não podem ser previstos.
IV. As interações características da publicidade em meio digital demonstram o esgotamento de modelos clássicos das teorias da comunicação, em que emissores e receptores eram entendidos como posições estanques de um processo de comunicação unidirecional.

É correto apenas o que se afirma em

No planejamento de mídia, o primeiro elemento a ser decidido é o objetivo. Este deve indicar claramente a quantidade de pessoas que se pretende atingir, com qual intensidade e durante quanto tempo.
PÚBLIO, M. A. Como Planejar e executar uma campanha de Propaganda. 2. ed. São Paulo: ed. Atlas, 2012 (adaptado).

Considerando o texto apresentado, avalie as afirmações a seguir.
I. O período e a continuidade da campanha são variáveis importantes no planejamento de mídia: a primeira refere-se à extensão de tempo de determinada campanha; a segunda, à época do ano mais propícia para se anunciar um produto ou um serviço, considerando-se aspectos como sazonalidade e ciclo de vendas.
II. A frequência média ideal de uma campanha é a indicação do número de vezes em que o público-alvo deverá entrar em contato com as peças da campanha para que a mensagem se fixe em sua mente, e, em conjunto com a capacidade de alcance da veiculação programada, é responsável por determinar a intensidade da campanha publicitária.
III. A cobertura geográfica de uma campanha abrange as áreas de atuação do anunciante ou mercados novos prospectados, podendo ser ela um bairro, uma cidade, um estado, um país ou global; além disso, ela revela a quantidade de pessoas que deverão ser expostas pelo menos uma vez à mensagem publicitária da campanha.

É correto o que se afirma em

Disponível em: https://www.istoedinheiro.com.br/a-moeda-do-ganha-ganha. Acesso em: 13 jun. 2022.


Em novembro de 2020, a taxa de desemprego no Brasil bateu novo recorde. A pandemia, evidentemente, foi uma das principais causas. Entretanto, um dos efeitos colaterais do novo coronavírusfoi a digitalização de diferentes processos, incluindo os modelos de negócios das empresas. Uma das pioneiras em todo o mundo em utilizar uma moeda digital como ferramenta de marketing entre empresas e consumidores, a Wibx conseguiu se destacar no cenário de digitalização. A empresa teve incremento de 20% em sua base de usuários em 2020.
Disponível em: https://www.rhportal.com.br/artigos-rh/empresas-digitais-driblam-crise-provocada-pela-pandemia-eabrem-mais-de-80-vagas-para-2021/. Acesso em: 13 jun. 2022 (adaptado).

Com base na imagem e no texto apresentados, sobre as inovações no sistema de fidelização de clientes no marketing digital, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. No cenário de desemprego em alta, causado pela pandemia, a recompensa monetária direta aos consumidores que compartilham conteúdo em suas redes sociais é uma infração do princípio de respeitabilidade descrito no Código Brasileiro de Autorregulação Publicitária.
PORQUE
II. A nova condição do consumidor na era digital é caracterizada por indivíduos que produzem conteúdo ativamente para a internet, podendo tanto se apresentarem como defensores das marcas, quanto serem agressores virtuais (haters).

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

A ambiguidade existe quando há várias possibilidades de compreensão de uma mensagem. Quando a ambiguidade prejudica o processo de decodificação, trata-se de um problema de comunicação, o que deve ser evitado. Entretanto, a ambiguidade deve ser avaliada com cuidado. Há casos em que ela se caracteriza como um problema de comunicação, mas, em outros, pode ser um recurso persuasivo e, portanto, um aspecto positivo da mensagem. Na publicidade, por exemplo, a ambiguidade é, geralmente, bem-vinda e constitui um recurso retórico bastante utilizado.
HOFF, T.; GABRIELLI, L. Redação publicitária. 2. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2017 (adaptado).

Com relação ao tema abordado no texto, avalie as afirmações a seguir.
I. O uso do recurso da ambiguidade na abordagem publicitária pode ser associado ao humor, à comicidade ou à sátira, de acordo com as possibilidades interpretativas proporcionadas.
II. A leitura de duplo sentido em uma mensagem publicitária vai além do texto escrito em si, residindo também na combinação de signos verbais com signos não verbais.
III. A eficácia da mensagem persuasiva é diretamente proporcional à sua acessibilidade aos diversos públicos atingidos, sem importar o fato de se constituírem ou não como targets da mensagem.

É correto o que se afirma em 

Em seu estudo sobre os programas musicais no rádio, Adorno criticou o estatuto da música, rebaixado ao estado de ornamento da vida cotidiana, denunciando o que ele chama de “felicidade fraudulenta da arte afirmativa”, ou seja, uma arte integrada ao sistema. Suas análises sobre o jazz são indicativas de sua posição extrema, na qual alguns logo viram o etnocentrismo europeu característico. Rejeitando toda análise puramente estética em prol de uma crítica psicossocial, Adorno afasta, com desprezo, todas as pretensões de o jazz exprimir a libertação. Segundo ele, sua função social primordial é reduzir a distância entre o indivíduo alienado e a cultura afirmativa, isto é, a exemplo da arte afirmativa, uma cultura que favorece não o que deveria afirmar – a saber, a resistência –, mas, pelo contrário, a integração ao status quo.
MATTELART, A.; MATTELART, M. História das teorias da comunicação. 12. ed. Rio de Janeiro: Edições Loyola, 2009; (adaptado).
De acordo com o texto apresentado, foi a partir do contexto descrito que Theodor Adorno e Max Horkheimer criaram o conceito de

Com o crescente volume de conteúdo na internet, ser visto está cada vez mais difícil. Há algumas décadas, as ruas das grandes cidades dificilmente ficavam congestionadas. Isso porque havia um número reduzido de carros circulando. Nos grandes centros urbanos da atualidade, os congestionamentos são cada vez maiores. Podemos trazer essa metáfora para a internet: mais pessoas têm condições de navegar pela rede e produzir conteúdo. Isso gera um enorme congestionamento de informações, e ser visto nesse turbilhão de bits fica mais e mais difícil.
PORTO, C. Facebook marketing. São Paulo: Novatec, 2014 (adaptado).
A partir do texto apresentado e considerando o marketing digital em mídias sociais, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. Para otimizar a visibilidade das marcas em meio à grande quantidade de informações que disputam a atenção dos clientes na internet, o planejamento de marketing digital deve escolher entre mídia própria, mídia paga ou mídia orgânica, sendo que essa escolha depende das características da marca e do setor de negócios a que ela pertence.
PORQUE
II. Enquanto a mídia própria se refere ao conteúdo produzido nas redes da própria marca e a mídia paga se refere à expansão da visibilidade com anúncios pagos, a mídia orgânica é uma exposição conquistada com ações espontâneas, como opiniões de consumidores, matérias na imprensa ou menções à marca.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

TEXTO 1
O Metaverso é um universo digital compartilhado na nuvem, mesclando os elementos fisicamente presentes com espaços virtuais. O projeto History of Computing define o Metaverso como a coleção de todos os mundos conectados pelo espaço físico, como uma coleção dos mundos virtuais e camadas de realidade aumentada.
ZANATTA, R. Metaverso: entre a possibilidade de uma existência estendida e a escravidão algorítmica. IUH On-line. São Leopoldo, n. 550. p. 6, nov./2021 (adaptado).



Com base nas informações apresentadas, avalie as afirmações a seguir.
I. As marcas podem utilizar o Metaverso para oferecerem novas experiências ao consumidor, sem a necessidade de deslocamento físico.
II. A promoção de jogos e eventos dentro do Metaverso é possível por meio da construção de uma ponte entre as marcas e seus consumidores.
III. O Metaverso pode incrementar a interação entre marcas e clientes, aumentando as taxas de retenção.

É correto o que se afirma em 

A justiça de transição, considerada, no plano do Direito Internacional dos Direitos Humanos, como respostas institucionais a serem tomadas para se confrontarem violações dos regimes predecessores opressivos, é pautada no tripé verdade, memória e justiça. Mas essa tríplice vertente não foi concretizada no Brasil, devido à opção política adotada pelo regime militar, consignada na Lei da Anistia (Lei 6.683/1979), embasada nos ideais do perdão e do esquecimento. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 153, em 2010, o Supremo Tribunal Federal analisou a constitucionalidade da Lei da Anistia, em face da Constituição Federal de 1988, e manifestou o entendimento de que a decisão pela Lei da Anistia decorre da soberania estatal do país e, portanto, o Brasil não estaria obrigado a operar a sua revisão.
Em 2010, o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Gomes Lund, que realizou o controle da convencionalidade entre a Lei da Anistia brasileira e a Convenção Americana de Direitos Humanos, com a finalidade de impedir a aplicação da anistia aos crimes contra a humanidade cometidos pelos agentes públicos durante o período do regime militar. Em 2018, o Brasil foi novamente condenado pela Corte Interamericana pela privação da liberdade, pela tortura e pelo assassinato do jornalista Vladimir Herzog dentro das dependências do órgão do Estado brasileiro destinado a realizar as investigações relativas aos cidadãos contrários ao regime. A referida sentença confirmou a tese de que os crimes cometidos pelos agentes do Estado na época da ditadura militar são graves violações aos direitos humanos e, portanto, imprescritíveis.
A partir das ideias do texto e do conceito de justiça de transição, avalie as afirmações a seguir.
I. A anistia que perdoa crimes contra a humanidade é incompatível com a interpretação da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, de 1969).
II. A postura do Poder Judiciário brasileiro de se tornar parcialmente inadimplente em relação às decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos revela a resistência do Estado brasileiro em realizar o controle de convencionalidade e em se adaptar aos padrões interamericanos.
III. A Lei da Anistia em vigor no Brasil impede a revisão da narrativa do período autoritário, a ruptura com o regime repressivo anterior e a realização da terceira vertente da justiça de transição, o que impacta a concretização dos direitos humanos.

É correto o que se afirma em

O direito à liberdade de expressão foi objeto de censura e punição durante o período de ditadura civil-militar no Brasil (1964 a 1985). Pessoas foram presas simplesmente por emitirem opinião considerada crítica. Professores, estudantes, intelectuais e artistas foram perseguidos, suas atividades e/ou manifestações, consideradas subversivas. Muitos foram exilados. Como resultado da transição democrática, foi promulgada a Constituição Federal de 1988, com rol extenso de direitos e garantias fundamentais, incluído o direito de livre manifestação do pensamento, que refletia o anseio de liberdade e de se evitar a repetição de experiências como aquelas.
Considerando o contexto apresentado, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. As manifestações artísticas, em geral, foram censuradas durante a ditadura instaurada no Brasil, sendo um exemplo dessa conduta a censura à música “Pra não dizer que não falei das flores”, composta por Geraldo Vandré.
PORQUE
II. As críticas sociais, as manifestações culturais e a defesa da liberdade são consideradas subversivas e desintegradoras da unidade em regimes políticos autoritários.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

Por se tratar de um bem da União, a terra indígena é inalienável e indisponível, e os direitos sobre ela são imprescritíveis. No entanto, as regiões em que se localizam as terras indígenas brasileiras são justamente aquelas em que se verifica a maior ocorrência de conflitos fundiários e disputas pela terra. Essa situação impõe ao Estado brasileiro o desafio de promover as demarcações das terras indígenas sem desconsiderar as especificidades do processo de colonização, ocupação e titulação nessas regiões, contribuindo para o ordenamento territorial e a redução de conflitos.
Disponível em: http://www.funai.gov.br. Acesso em: 04 jul. 2022 (adaptado).
Considerando os conflitos vividos pelos indígenas no Brasil, especialmente no que se refere à ocupação de suas terras e aos respectivos desdobramentos sociais e jurídicos, avalie as afirmações a seguir.
I. A demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, constitui uma das obrigações impostas ao Estado brasileiro.
II. O direito dos povos indígenas às suas terras de ocupação tradicional configura-se como um direito originário.
III. A demarcação de terras indígenas contribui para a política de ordenamento fundiário do governo federal e dos entes federados, visto que reduz conflitos causados pela disputa por terras.

É correto o que se afirma em

Se Beauvoir considera sexo e gênero categorias distintas, então, poderíamos considerar que determinado gênero não decorre de determinado sexo, isto é, ser de um dado sexo não é necessariamente tornar-se de um gênero, ou, ainda, "mulher" não é precisamente uma categoria que expressa a construção cultural do corpo feminino, bem como a categoria "homem" não expressa a construção cultural do corpo masculino.
BUTLER, J. Problemas de gênero: feminismo e subversão da identidade. São Paulo: Civilização Brasileira, 2008 (adaptado).
A partir das ideias expressas no texto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. Ao se afirmar a construção social dos gêneros, estabelece-se que as identidades e os papéis masculino e feminino não são um fato biológico, vindo da natureza, mas algo construído historicamente.
PORQUE
II. O conceito de gênero remete à noção de práticas sociais, isto é, aos modos de pensar e agir em determinada sociedade segundo o sexo.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), artigo 20, com redação dada pela Lei n. 13.655, de 2018, nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas. Na regulamentação, determina-se que a decisão será motivada com a contextualização dos fatos, quando cabível, e com a indicação dos fundamentos jurídicos. Nesse sentido, a motivação da decisão: 1) conterá seus fundamentos e apresentará a congruência entre as normas e os fatos que a embasaram, de forma argumentativa; 2) indicará as normas, a interpretação jurídica, a jurisprudência ou a doutrina que a embasaram; 3) poderá ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que precederam a decisão. 
Considerando o texto apresentado, assinale a opção correta.

Em recente fiscalização realizada pelos órgãos ambientais, constatou-se que áreas de Preservação Permanente (APP) de um determinado município haviam sido degradadas com atividades de pastoreio. O proprietário do imóvel rural foi notificado com base no disposto no Código Florestal. Os agentes governamentais exigiram adequações na propriedade, por meio de boas práticas de recomposição e compensação da área pelo Programa de Regularização Ambiental (PRA).
Considerando a situação apresentada, avalie as afirmações a seguir.
I. A APP de uma propriedade rural corresponde à extensão de terras que pode ou não ser coberta com vegetação nativa, cuja manutenção garante a conservação da flora, da fauna, do solo e dos recursos hídricos da região, promovendo-se o bem-estar humano.
II. A preservação da APP é uma obrigação do proprietário das terras, não havendo política de incentivos desenvolvida pela Administração Pública para que isso se efetive.
III. A adesão do proprietário do imóvel rural ao PRA ocorre por meio da assinatura do termo de compromisso, em que o proprietário assume a obrigação de manter, recuperar ou recompor as áreas degradadas ou alteradas, sendo, assim, suspensas as infrações relativas à situação irregular.
IV. A propriedade rural cujo objeto de atividade mercantil seja a produção agropecuária foi beneficiada pela legislação, visto que seu proprietário está dispensado de cumprir todos os requisitos presentes no Código Florestal, em face da importância dessa atividade para o desenvolvimento econômico e social da região em que se situa a propriedade.

É correto apenas o que se afirma em

Recurso de Apelação — Tribunal de Justiça de Minas Gerais
1. A incolumidade do meio ambiente não pode ser comprometida por interesses individuais, assim como a responsabilidade civil objetiva, na seara ambiental, informada pelos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum, não pode ser elidida pela aplicação do princípio da bagatela.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de, em matéria de direito ambiental, não permitir a prevalência de teses de defesa em que, por vias oblíquas, visa-se tutelar suposto direito adquirido à devastação, nem admitir a invocação da teoria do fato consumado como forma de livrar o ofensor do dever de promover a recuperação da área atingida pela intervenção do homem. Do contrário, estar-se-ia a chancelar que o direito fundamental, indisponível e intergeracional ao meio ambiente equilibrado, constitucionalmente consagrado no artigo 225 da Constituição Federal, pudesse ser subjugado a pretensões egoísticas.
3. A recusa ou aplicação parcial dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum arrisca projetar, moralmente, a nociva impressão de que o ilícito ambiental compensa. Diante disso, a resposta judicial, no caso de dano ambiental, há de ser enérgica, sob pena de a impunidade do ofensor servir de inspiração social. (Voto do Revisor)
Disponível em: https://www.TJMG.jus.br/jurisprudencia/. Acesso em: 22 jul. 2022 (adaptado).
Diante do acórdão mencionado, avalie as afirmações a seguir.
I. A consequência do princípio do poluidor-pagador é que o crime ambiental compensa, visto que o ato abusivo ambiental é realizado, para depois, pagar-se por ele, mas os benefícios advindos desse ato abusivo foram adquiridos pelo infrator.
II. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, não há como aceitar teses que justifiquem a devastação na teoria do fato consumado, pois, se assim fosse, não haveria o dever de indenizar.
III. A Constituição Federal dispõe que o direito ao meio ambiente equilibrado constitui um direito fundamental e indisponível.

É correto o que se afirma em

Em decisão monocrática, o Relator do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) considerou que em um determinado caso havia falta de fundamentação adequada, o que implicou a decretação de nulidade da sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, e apresentou a seguinte justificativa: “A omissão, pelo magistrado, da fundamentação de sua decisão com base nos elementos técnicos constantes dos autos, além de afrontar o inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal de 1988 e o artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, que determinam que não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, impossibilita a aferição, no grau superior, da pertinência e correção do ato judicial recorrido.”
Disponível em: https://TJSP.jus.br. Acesso em: 11 jul. 2022 (adaptado).
Considerando as informações apresentadas no fragmento do acórdão do TJSP, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. O julgador entendeu que a carência de fundamentação na decisão proferida é caso de nulidade; apenas com o conhecimento das razões de decidir do juízo é possível que os interessados recorram adequadamente e os órgãos superiores controlem, com segurança, a justiça e a legalidade das decisões submetidas à sua revisão.
PORQUE
II. Elevada a cânone constitucional, a fundamentação se apresenta como uma das características do processo contemporâneo, representando garantia inerente ao Estado de Direito; os litigantes têm o direito de conhecer precisamente as razões de fato e de direito que determinaram o sucesso ou insucesso de suas posições.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

Caio, Eduardo e Paulo foram denunciados pelo crime de homicídio qualificado, por motivo torpe, praticado contra um senhor de 60 anos. Na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, Caio foi impronunciado, em razão de entender o magistrado não haver indícios suficientes de sua participação no delito, ao passo que Eduardo e Paulo foram pronunciados. Tanto o Ministério Público quanto Eduardo e Paulo impugnaram referidas decisões, as quais foram confirmadas em segunda instância. Ao término da segunda fase do procedimento do Tribunal do Júri, em plenário, Eduardo e Paulo foram condenados pelo Conselho de Sentença. Ato contínuo, o juiz presidente do Tribunal do Júri fixou a pena de Eduardo em 14 anos de reclusão, e a de Paulo em 15 anos de reclusão, determinando o recolhimento de ambos à prisão. Inconformados com a pena fixada na sentença, Eduardo e Paulo pretendem recorrer.
Considerando a situação apresentada e as normas legais que a disciplinam, avalie as afirmações a seguir.
I. Eduardo e Paulo impugnaram a decisão de pronúncia pelo recurso em sentido estrito, enquanto o Ministério Público impugnou a decisão de impronúncia pelo recurso de apelação.
II. Eduardo e Paulo podem impugnar a condenação pelo crime de homicídio por meio do recurso de apelação.
III. Eduardo deverá, no prazo de 5 dias, interpor recurso, cujo efeito será apenas devolutivo, e poderá permanecer em liberdade.
IV. Paulo deverá, no prazo de 5 dias, interpor recurso, cujos efeitos serão devolutivo e suspensivo, e poderá permanecer em liberdade.

É correto o que se afirma em

A maioria dos estudiosos do Direito Penal e do Processo Penal concorda que não é possível renunciar à utilização da prisão, em especial nos casos mais graves e nos que envolvem delinquentes mais perigosos. No entanto, há, em grande medida, consenso sobre a necessidade de reforma da prisão e do sistema penitenciário, em razão de sua ineficácia.
Nesse sentido, a legislação processual penal brasileira estabelece diversas medidas cautelares pessoais, entre as quais, a monitoração eletrônica como medida cautelar autônoma (artigo 319, inciso IX, do Código de Processo Penal), aplicável na presença de requisitos gerais da tutela cautelar, de forma isolada ou cumulativa, com exceção das infrações não punidas com pena privativa de liberdade (artigos 282, caput e §1º, e 283, §1º, do Código de Processo Penal).
A partir das informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. O permanente controle sobre a circulação de um acusado pode ser feito por meio de monitoramento eletrônico, instrumento útil para assegurar a eficácia das demais medidas cautelares, devendo estar associado a outra medida cautelar.
PORQUE
II. O monitoramento eletrônico é um instrumento eficaz de controle que deve ser reservado para os casos mais graves, visto que a banalização dessa medida pode gerar expansionismo ilegítimo de controle penal, com sérios riscos à própria dignidade da pessoa humana.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta. 

O Pacto de São José da Costa Rica foi incorporado ao direito brasileiro em 1992. Posteriormente, em 1998, o Brasil reconheceu como obrigatória a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Um dos grandes marcos no julgamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos contra o Brasil foi o Caso Gomes Lund, no qual o Estado brasileiro foi condenado por não adotar a devida justiça de transição do período ditatorial para o democrático. Um dos desdobramentos da sentença foi a criação da Comissão da Verdade e a reparação às vítimas da ditadura militar no Brasil.
No que diz respeito ao controle de convencionalidade das leis, em especial, ao Pacto de São José da Costa Rica, e à atuação do sistema interamericano de direitos humanos, assinale a opção correta.

Em decorrência da crise humanitária vivenciada na Venezuela, muitas crianças desacompanhadas migraram para o Brasil em busca de melhores condições de vida. Na maioria dos casos, as crianças venezuelanas estavam protegidas pelo Estatuto dos Refugiados, documento internacional de 1951, que regula os direitos dos refugiados e foi ratificado pelo Brasil. Apesar da iniciativa do Brasil, desencadeada pela “Operação Acolhida”, verificou-se que muitas crianças venezuelanas desacompanhadas estavam vivendo em situação de vulnerabilidade, nas ruas de Pacaraima.
LOUREIRO, C. A migração venezuelana no Brasil sob o aspecto transnacional e transcivilizacional. In: Ludwig, F.; Barros, L. S. (org.). (Re) Definições de Fronteiras: desenvolvimento, segurança e integração. Foz do Iguaçu: IDESF, 2020 (adaptado).

Nesse contexto, destaca-se a decisão da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, que negou provimento ao Agravo de Instrumento n. 0000.17.000167-1, interposto pelo Município de Boa Vista, contra decisão monocrática que obrigou o ente municipal a fornecer condições mínimas de subsistência às crianças venezuelanas e aos seus pais. Segundo aquela Corte Estadual, as Opiniões Consultivas da Corte Interamericana possuem caráter vinculante aos poderes constituídos dos Estados Nacionais, como se constata no trecho da decisão a seguir.
“Quanto à responsabilidade pela medida de proteção às crianças imigrantes em situação de vulnerabilidade, independentemente da regularidade de sua situação, considero que um instrumento-chave do qual deriva a obrigação jurídica dos entes federativos brasileiros é a Opinião Consultiva 21 da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Ademais, a temática ora em análise tem relação com o controle de convencionalidade das normas internacionais em face do direito interno, devido ao conteúdo hermenêutico internacional que vigora atualmente e que obriga, de maneira direta, os poderes constituídos a realizarem um duplo grau de aprovação, ou seja, determinada norma somente seria válida após ser formal e materialmente compatível com a Constituição Federal de 1988 e também com os Tratados Internacionais de Direitos Humanos aos quais o Brasil aderiu.”
Acerca da relação entre o direito internacional e a jurisdição nacional, assinale a opção correta.

João (autor da herança) morreu e deixou três irmãos, sendo dois bilaterais (mesmo pai e mesma mãe) e um, unilateral (por parte de mãe). João não tem descendentes nem ascendentes vivos. O patrimônio a ser partilhado é de R$ 120000,00 (cento e vinte mil reais).
Considerando a situação hipotética, com relação ao direito de herança, assinale a opção correta.