Questões Militares de Administração Financeira e Orçamentária - Orçamento Público em AFO

As seguintes afirmativas referem-se ao Plano Plurianual (PPA):

I. O PPA deve ter vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente.

II. O PPA deve ser estabelecido por Lei de iniciativa do Poder Executivo.

III. O Poder Executivo pode promover alterações no PPA, podendo tal ato ser feito por meio de edição de medida provisória.

Está correto apenas o que se afirma em

Sobre orçamento público, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo.

( ) As contribuições previdenciárias não chegam a ser tributos, mas não deixam de ser receitas públicas e, como tal, devem estar sujeitas ao controle parlamentar.

( ) Nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos, salvo as exceções previstas em lei.

( ) Na classificação funcional-programática, o “subprograma” pode ser definido como um instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, necessárias à manutenção da ação do governo.

( ) Em obediência ao Princípio do Orçamento Público, não poderá ser incluída, no orçamento, a Despesa Pessoal Líquida.

A alternativa que apresenta a sequência correta é

Nos termos do art. 70 da Constituição Federal, assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto a seguir:         “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo__________, mediante controle__________, e pelo sistema de controle__________de cada Poder.” 

Princípios orçamentários podem ser entendidos como premissas norteadoras de ação e devem ser observados na elaboração da proposta orçamentária. Nesse sentido, o princípio segundo o qual a lei orçamentária conterá apenas matéria financeira, devendo ser excluídos dela dispositivos estranhos à estimativa da receita e à fixação da despesa, é o princípio do(a)

Quanto ao Plano Plurianual(PPA), é correto afirmar que: