Questões Militares Comentadas sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária

O Plano Plurianual é um instrumento de planejamento, previsto no inciso I do art. 165 da Constituição Federal de 1988, por meio do qual busca-se ordenar as ações de governo que conduzam ao atingimento dos objetivos traçados para um período de quatro anos e a sua aprovação é de responsabilidade

Dentro do processo de planejamento-orçamento, a Lei de Diretrizes Orçamentárias é um instrumento legal que tem por objetivo 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é parte integrante do sistema de planejamento do setor público brasileiro. A respeito desta lei é correto afirmar que:

Quanto ao Plano Plurianual(PPA), é correto afirmar que:

Consiste na não-inserção de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa.

O conceito acima refere-se ao princípio da 

Analise as afirmativas abaixo, com relação ao Orçamento Público, segundo Piscitelli (2014).

I - 0 processo legislativo tem inicio com a apreciação dos projetos de lei relativos ao orçamento anual, pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

II - O Presidente da República poderá enviar mensagens ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto de lei orçamentária enquanto não iniciada a votação, na Comissão Mista, da parte cuja alteração é proposta.

III" Após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Legislativo dispõe de 30 dias para estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, de forma a cumprir as metas estabelecidas.

Assinale a opção correta.

Analise as afirmativas abaixo, com relação ao orçamento-programa e ao orçamento tradicional, segundo Giacomoni (2012) .

I - É com base na classificação por atividades que o orçamento-programa é elaborado e apresentado, bem como executado e controlado.

II - No orçamento tradicional, o controle visa avaliar a honestidade dos agentes governamentais e a legalidade no cumprimento do orçamento.

III- O processo orçamentário tradicional é baseado nos processos de planejamento e programação, incluindo as funções executivas da organização.

IV - Ao contrário do Programa, cuja utilidade maior está em propiciar análises e avaliações ao nível dos escalões superiores, a Atividade é o instrumento de operacionalização do orçamento.

Assinale a opção correta.

Coloque F (Falso) ou V (Verdadeiro) nas afirmativas abaixo, com relação ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), segundo Giacomoni (2012) e Piscitelli (2014), e assinale a opção correta.

( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal ampliou o significado e a importância da LDO ao lhe atribuir a incumbência de disciplinar inúmeros temas específicos.

( ) É vedado, ao conteúdo da LDO, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

( ) Os Planos Plurianuais substituíram os planos nacionais de desenvolvimento, e sua vigência cobrirá o período compreendido entre o início do segundo ano do mandato presidencial e o final do primeiro exercício do mandato subsequente.

( ) A iniciativa da elaboração da proposta orçamentária anual é sempre do Poder Executivo.

( ) A Constituição faz menção expressa aos planos e programas, regionais e setoriais, que serão elaborados em consonância com a LOA.

o princípio orçamentário que estabelece que o orçamento deve conter apenas matéria orçamentária é o

0 planejamento no orçamento-programa envolve várias etapas. Assinale a opção que NÃO é pertinente ao planejamento no orçamento-programa.

O processo de elaboração e discussão da proposta orçamentária desenvolve-se praticamente durante todo o ano, a fim de permitir que o orçamento seja executado a partir do exercício financeiro seguinte. Segundo PISCITELLI, em relação à elaboração e à aprovação do orçamento, assinale a opção correta.

Complete corretamente as lacunas da sentença abaixo, e, a seguir, assinale a opção correta.


O Plano Plurianual (PPA) constitui-se na síntese dos esforços de planejamento de toda administração pública. De acordo com o estabelecido no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), o período de vigência do PPA será o período compreendido entre o ______ ano do mandato presidencial e o _______ do _______ exercício do mandato subsequente.

Assinale a opção que se refere a Orçamento Fiscal.

O que deverá acompanhar a Lei de Diretriz Orçamentária (LDO)?

Conforme disposição constitucional, a Lei Orçamentária Anual (LOA) é constituída pelos seguintes orçamentos:

Relacione as colunas, tendo como referência os princípios do Orçamento Público, e, a seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

1- Princípio da Anualidade
2- Princípio da Universalidade
3- Princípio da Publicidade

( ) Absoluta transparência nas ações dos dirigentes e responsáveis pelo uso de recursos do contribuinte.
( ) O orçamento deve compreender todas as receitas e todas as despesas.
( ) O orçamento deve ser elaborado e autorizado para execução em um período determinado de tempo.

Dos princípios a serem observados na elaboração do orçamento público, o que estabelece que o orçamento deve compreender todas as receitas e todas as despesas é o princípio da

A Constituição Federal de 1988 determina que a lei orçamentária anual compreenderá os seguintes orçamentos: o fiscal, o de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento

Como se denomina o princípio que demonstra que as despesas são atribuidas aos periodos de acordo com as receitas a que se referem, isto é, de acordo com a data do fato gerador, e não quando são pagas em dinheiro?

Segundo disposição da Constituição Federal de 1988, as diretrizes e metas da Administração Pública, para as despesas de capital, são definidas no seguinte instrumento: