Questões Militares de Administração Financeira e Orçamentária - Princípios Orçamentários
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Conforme previsto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), os princípios orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – tais princípios são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.
Acerca dos princípios orçamentários, é correto afirmar que o princípio da
De acordo com o enunciado, assinale a alternativa correta.
A não inclusão na previsão das Receitas ou na fixação das Despesas de alguns recursos, contidos na proposta orçamentária relativa a aquele exercício financeiro: