Questões Militares
Sobre princípios orçamentários em administração financeira e orçamentária
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PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO
I- Universalidade
II- Exclusividade
lIl. Publicidade
IV- Unidade
CARACTERÍSTICAS
( ) Todas as receitas previstas e fixadas devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa. ( ) Determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. ( ) Justifica-se pelo fato do orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza os Poderes a execução de ' suas despesas. ( ) Estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas a abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de créditos, nos termos da lei.
1 – Orçamento bruto 2 – Discriminação /Especialização 3 – Anualidade /Periodicidade 4 – Unidade 5 – Equilíbrio
( ) De acordo com esse princípio, cada pessoa jurídica de direito público, cada esfera da Administração deveria dispor de um orçamento que contivesse suas receitas e despesas. ( ) Conforme esse princípio, o orçamento deve ser elaborado e autorizado para execução em um período determinado de tempo. ( ) Segundo esse princípio, é preconizada a identificação de cada rubrica de receita e despesa, de modo que não figurem de forma englobada. ( ) Esse princípio pugna pela utilização das rubricas de receitas e despesas pelos seus valores brutos, isto é, sem deduções, sem compensações. ( ) Princípio que pressupõe a não absorção, pelo governo, da coletividade mais do que o necessário para o financiamento das atividades a seu cargo; condiciona-se a realização dos dispêndios à capacidade efetiva de obtenção dos ingressos capazes de financiá-los.
Conforme previsto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), os princípios orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – tais princípios são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.
Acerca dos princípios orçamentários, é correto afirmar que o princípio da
De acordo com o enunciado, assinale a alternativa correta.
A não inclusão na previsão das Receitas ou na fixação das Despesas de alguns recursos, contidos na proposta orçamentária relativa a aquele exercício financeiro:
Sobre orçamento público, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo.
( ) As contribuições previdenciárias não chegam a ser tributos, mas não deixam de ser receitas públicas e, como tal, devem estar sujeitas ao controle parlamentar.
( ) Nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos, salvo as exceções previstas em lei.
( ) Na classificação funcional-programática, o “subprograma” pode ser definido como um instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, necessárias à manutenção da ação do governo.
( ) Em obediência ao Princípio do Orçamento Público, não poderá ser incluída, no orçamento, a Despesa Pessoal Líquida.
A alternativa que apresenta a sequência correta é