Questões Militares de Administração Financeira e Orçamentária - Transparência, Controle e Fiscalização

A ____________ tomou obrigatória a adoção, por todos os entes da Federação, de um sistema integrado de administração financeira e controle. Os sistemas adotados devem atender ao padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União no Decreto n° 7.185, de 27 de maio de 2010, e na Portaria MF n° 548, de 22 de novembro de 2010. A referida legislação definiu prazos diferentes para o cumprimento de tais dispositivos: a) União, Estados, Distrito Federal e municípios com mais de cem mil habitantes: até maio de 2010 para atender à lei; b) Municípios que possuem entre cinquenta e cem mil pessoas: até maio de 2011 e; c) Municípios com até cinquenta mil habitantes: até 28 de maio de 2013. Esse instrumento conceitualmente denomina-se Lei de (da):

A Lei Complementar nº 101, de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - representa um código de boa conduta das finanças públicas, estabelecendo instrumentos de transparência da gestão fiscal.

A respeito destes instrumentos, é correto afirmar que

A fiscalização do Poder Executivo deve ser feita por sistemas internos e por controle externo, auxiliado pelo Tribunal de Contas da União, quem exercerá o controle externo?

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece princípios, limites e normas de finanças públicas para orientar a ação das autoridades governamentais, dos três poderes, nas três esferas de Governo. Seu propósito é criar uma cultura de responsabilidade fiscal, baseada na prudência e na transparência. Dessa forma, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa serão acompanhados de:

O Formulário de publicação bimestral, obrigatória, que contém o Resultado Primário, conforme exigência contida na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF de 04/05/2000 é o