É correto afirmar que a transparência da gestão fiscal envo...

Art. 48 da Lei 101/00 tipifica quais instrumentos serão utilizados para dar ampla divulgação.

A

É correto afirmar que a transparência da gestão fiscal envolve:

A

o livre acesso dos cidadãos aptos às informações sobre o orçamento anual do ente público, a fim de tomar decisões.

B

a contribuição efetiva para a consolidação do controle social e fortalecimento do exercício da cidadania.

C

os instrumentos de transparência que podem ser os planos, orçamentos e os bens de uso especial.

D

a divulgação da rotina patrimonial do ente público mesmo sem solicitação por parte da sociedade.

E

a tempestividade e a compreensibilidade das informações advindas do controle interno do ente público.

Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos,orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.