É correto afirmar que a transparência da gestão fiscal envo...

Vamos explorar o tema central da questão, que é a transparência da gestão fiscal conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei Complementar nº 101 de 2000. A LRF estabelece normas para assegurar a responsabilidade na gestão fiscal, sendo a transparência um dos seus pilares fundamentais. Isso significa que as ações financeiras dos entes públicos devem ser abertas ao escrutínio público, promovendo a participação democrática e o controle social.

Alternativa Correta: B

A alternativa B está correta porque destaca que a transparência fiscal contribui para a consolidação do controle social e fortalece o exercício da cidadania. De acordo com a LRF, essa transparência é essencial para que os cidadãos possam acompanhar e avaliar a gestão do dinheiro público, permitindo uma sociedade mais informada e participativa.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Está incorreta porque, embora o livre acesso às informações orçamentárias seja importante, a alternativa se limita a um aspecto específico (uso do orçamento para tomar decisões) e não abrange o conceito mais amplo de transparência fiscal, que visa o controle social e a cidadania.

C - Incorreta porque menciona "bens de uso especial", que não são considerados instrumentos de transparência fiscal. A transparência refere-se a ferramentas como planos e orçamentos, mas não a bens.

D - Incorreta pois a rotina patrimonial não é um foco central da transparência fiscal, que busca mais a abertura de dados relacionados a receitas, despesas, e cumprimento de metas fiscais.

E - Apesar de destacar aspectos relevantes como tempestividade e compreensibilidade das informações, a alternativa limita-se ao controle interno, enquanto a transparência fiscal aborda uma comunicação mais ampla com a sociedade.

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Art. 48 da Lei 101/00 tipifica quais instrumentos serão utilizados para dar ampla divulgação.

A

É correto afirmar que a transparência da gestão fiscal envolve:

A

o livre acesso dos cidadãos aptos às informações sobre o orçamento anual do ente público, a fim de tomar decisões.

B

a contribuição efetiva para a consolidação do controle social e fortalecimento do exercício da cidadania.

C

os instrumentos de transparência que podem ser os planos, orçamentos e os bens de uso especial.

D

a divulgação da rotina patrimonial do ente público mesmo sem solicitação por parte da sociedade.

E

a tempestividade e a compreensibilidade das informações advindas do controle interno do ente público.

Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos,orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.