Questões Militares de Contabilidade Pública - Normas e Legislações de Contabilidade Pública
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Analise as assertivas abaixo quanto aos procedimentos relativos à execução orçamentária.
I. O pagamento de uma despesa empenhada somente pode ocorrer quando ordenado após sua regular liquidação.
II. O empenho da despesa, como ato administrativo, por si só assegura ao credor o direito de receber o valor empenhado.
III. Despesas contratuais sujeitas a parcelamento requerem empenho individualizado para cada parcela, sendo vedado o empenho global de tais despesas.
IV. Por regra geral é vedada a realização de despesa sem prévio empenho, embora a emissão de nota de empenho possa ser dispensada em casos especiais, desde que previstos na legislação específica.
Estão corretas apenas as afirmativas
Elementos de Despesa
(1) Aquisição de imóveis
(2) Amortização da dívida pública (3) Juros da dívida pública (4) Obras públicas (5) Pessoal civil e militar
Categoria Econômica
( ) despesas correntes – despesas de custeio.
( ) despesas correntes – transferências correntes. ( ) despesas de capital – investimentos. ( ) despesas de capital – inversões financeiras. ( ) despesas de capital – transferências de capital.
Segundo o manual de contabilidade aplicado ao setor público, 9ª edição, com relação à aplicação de mudança nas políticas contábeis de uma entidade, a adoção antecipada de uma nova norma não deve ser considerada como mudança voluntária na política contábil. As mudanças nas políticas contábeis deverão ser aplicadas da seguinte forma:
I. aplicar as disposições transitórias da nova norma;
II. aplicar retrospectivamente como se a política sempre estivesse vigente, caso não haja nenhuma disposição contrária; e
III. aplicar prospectivamente, se for impraticável fazer a aplicação retrospectiva.
No caso da aplicação retrospectiva, a entidade deverá
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.
Com base no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, 8a edição, o demonstrativo contábil que se refere ao quadro apresentado é:
A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente para prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
( ) A lei 4320/64 estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
( ) Não serão objeto de limitação as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do ente público.
( ) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder 40% da receita corrente líquida.