Questões Militares de Direito Administrativo - Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro
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I. É permitida à administração pública a realização de contrato por tempo indeterminado.
II. A administração não pode modificar unilateralmente o contrato, ainda que seja para melhor adequação às finalidades de interesse público.
III. Constitui motivo para a rescisão unilateral do contrato pela administração, a subcontratação total ou parcial do seu objeto, quando não admitida no edital e no contrato.
I. O regime jurídico do contrato administrativo permite que a Administração o modifique unilateralmente, sem depender do consentimento do contratado.
II. O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais originalmente pactuadas, a execução dos acréscimos ou supressões nas obras, serviços e compras de até 50% do valor inicial atualizado do contrato.
III. A Administração poderá rescindir unilateralmente a vigência do contrato administrativo antes do seu término, invocando razões de interesse público, o que faz dispensar o contraditório e a ampla defesa.
Analise as afirmativas abaixo e, em seguida, coloque entre parênteses a letra “V”, quando se tratar de afirmativa verdadeira, e a letra “F”, quando se tratar de afirmativa falsa.
( ) A licitação não pode ser procedida nos casos em que o julgamento objetivo da proposta faz-se impossível.
( ) Exigências desarrazoadas podem gerar a nulidade da licitação.
( ) A contratação direta sem licitação não exime a Administração do dever de processualizar a escolha do contratado.
( ) O direito do contratado ao equilíbrio econômico financeiro dos contratos cede diante do interesse público preponderante.
A alternativa que apresenta a sequência correta é:
I. O pregão é um tipo de licitação, previsto em lei, cujos critérios de julgamento das propostas é o de maior lance ou oferta e a comissão de licitação nomeada para procede-lo auxilia um pregoeiro que é escolhido entre servidores estáveis com mais de 10(dez) anos de serviço efetivo.
II. A Ata de Registro de Preço tem natureza jurídica de contrato administrativo, pode ser modificada unilateralmente pela Administração, tem vigência improrrogável de doze meses e não admite rescisão antecipada salvo por motivo de força maior e caso fortuito.
III. As cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos não alcançam as chamadas cláusulas econômico-financeiras do contrato. Essas estão protegidas pelo direito subjetivo ao equilíbrio econômico-financeiro, garantido aos contratados pela Constituição Federal de 1988.
A presença das Cláusulas Exorbitantes nos contratos administrativos coloca a Administração em posição de supremacia sobre o contratado, por conferirem prerrogativa a uma das partes (a Administração) em relação à outra. Associe as cláusulas exorbitantes apresentadas abaixo de acordo com a sua aplicação e assinale a alternativa que contém a sequência correta.
1 – Anulação
2 – Rescisão Unilateral
3 – Alteração Unilateral
4 – Exigência de Garantia
( ) Possibilita a melhor adequação às finalidades de interesse público.
( ) Para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.
( ) Quando seus próprios atos contrariam a lei, cabendo as prerrogativas da autotutela.
( ) Quando ocorrer inadimplemento, razões de interesse público ou caso fortuito ou de força maior.
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