Questões Militares de Direito Administrativo - Controle administrativo, judicial e legislativo

Na administração pública, o controle deve ser entendido como um instrumento da democracia. O controle interno deve apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional e tem como finalidade, EXCETO:

Acerca do controle e responsabilização da administração pública, marque a alternativa CORRETA:

Um gestor público de um determinado estado resolve, por decreto estadual, alterar unilateralmente as vias de transporte de ônibus intermunicipais, e modifica o que estava previsto nos contratos de concessão pública desse tipo de transporte, válidos por vinte anos, concedendo os trajetos e linhas mais rentáveis a duas empresas concessionárias específicas. O objetivo do citado gestor foi favorecer essas duas empresas, com as quais mantém ligações políticas e familiares. As outras três empresas concessionárias, que também exploram os serviços de transporte de ônibus, no referido estado, por meio de contratos de concessão, sentem-se prejudicadas.

Nessas condições, as outras três empresas

No que concerne à disciplina do mandado de segurança individual e coletivo, prevista na Lei n° 12.016/09, assinale a alternativa correta.