Questões Militares de Direito Administrativo - Controle administrativo, judicial e legislativo
Foram encontradas 26 questões
Ano: 2022
Banca:
IDECAN
Órgão:
CBM-MS
Prova:
IDECAN - 2022 - CBM-MS - Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul |
Q2059829
Direito Administrativo
No âmbito do controle da Administração Pública, os chamados
atos interna corporis podem ser objeto de:
Ano: 2022
Banca:
IDECAN
Órgão:
CBM-MS
Prova:
IDECAN - 2022 - CBM-MS - Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul |
Q2059825
Direito Administrativo
Assinale abaixo o termo que está relacionado diretamente com
o dever de prestação de contas pelo Poder Público:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |
Q1972338
Direito Administrativo
Considerando a ação popular como meio de controle judicial da
administração pública, assinale a opção correta.
Ano: 2021
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2021 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q1920428
Direito Administrativo
De nada adiantaria possibilitar-se o controle administrativo
se não houvesse os meios idôneos a serem utilizados
para esse objetivo. Os meios de controle são instrumentos
jurídicos que concretizam, efetivamente, a possibilidade de
ser efetuado o controle administrativo sobre o Controle da
Administração Pública. De acordo com o entendimento de
Carvalho Filho (2018), assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
PM-MT
Prova:
UFMT - 2022 - PM-MT - Aspirante da Polícia Militar - Edital nº 004 |
Q1874840
Direito Administrativo
Em consonância com o § 1º do art. 71 da Constituição Federal, compete ao Congresso Nacional o ato de
sustação de contrato, cabendo ao Poder Executivo adotar as medidas cabíveis. No mesmo sentido, em
consonância com o princípio da simetria, compete à Assembleia Legislativa determinar a sustação de
contratos firmados pelo Poder Executivo Estadual, caso identificadas irregularidades. Sobre tal forma de
controle dos atos praticados pela Administração Pública, analise as afirmativas.
I- O exercício do controle legislativo ou controle parlamentar pode ocorrer diretamente, por ato da própria Casa Legislativa, ou indiretamente, com o auxílio dos Tribunais de Contas, alcançando não apenas os órgãos e entidades vinculadas ao Poder Executivo, mas também o Poder Judiciário, quando este estiver executando, de forma atípica, função administrativa.
II- O controle legislativo abrange aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, alcançando, inclusive, aspectos de eficiência, eficácia e efetividade das contratações administrativas.
III- O controle legislativo pode ser prévio, quando, por exemplo, o Tribunal de Contas exerce a fiscalização sobre o processo licitatório, ou concomitante, em caso de sustação do contrato pela Casa Legislativa, porém o controle posterior, após o término do contrato, é exercido, de forma exclusiva, pelo Poder Judiciário.
IV- O controle legislativo, além do caráter político, pode ser exercido sob aspecto financeiro ou orçamentário, com o intuito de fiscalizar qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre bens e valores públicos.
Estão corretas as afirmativas
I- O exercício do controle legislativo ou controle parlamentar pode ocorrer diretamente, por ato da própria Casa Legislativa, ou indiretamente, com o auxílio dos Tribunais de Contas, alcançando não apenas os órgãos e entidades vinculadas ao Poder Executivo, mas também o Poder Judiciário, quando este estiver executando, de forma atípica, função administrativa.
II- O controle legislativo abrange aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, alcançando, inclusive, aspectos de eficiência, eficácia e efetividade das contratações administrativas.
III- O controle legislativo pode ser prévio, quando, por exemplo, o Tribunal de Contas exerce a fiscalização sobre o processo licitatório, ou concomitante, em caso de sustação do contrato pela Casa Legislativa, porém o controle posterior, após o término do contrato, é exercido, de forma exclusiva, pelo Poder Judiciário.
IV- O controle legislativo, além do caráter político, pode ser exercido sob aspecto financeiro ou orçamentário, com o intuito de fiscalizar qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre bens e valores públicos.
Estão corretas as afirmativas
Q1830431
Direito Administrativo
Segundo Rafael Carvalho Rezende Oliveira,
no seu curso de Direito Administrativo,
editora Método, página 773: “No âmbito do
Estado Democrático de Direito, a
Administração Pública encontra-se limitada
pelo ordenamento jurídico, devendo exercer
suas funções com intuito de promover e
defender os direitos fundamentais.”
Nos termos da doutrina e da legislação,
marque a única alternativa CORRETA.
Q1659462
Direito Administrativo
Com relação ao Controle da Administração Pública, analise as
assertivas abaixo:
I- A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anula-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. II- Constitui tipos de Controle Legislativo, o Controle Político e o Controle Financeiro. III- O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, só sob o aspecto da legalidade e nunca sob o aspecto da moralidade. IV- O controle político abrange aspectos ora de legalidade, ora de mérito, já que aprecia as decisões administrativas sob o aspecto inclusive da discricionariedade, ou seja, da oportunidade e conveniência diante do interesse público.
Estão CORRETAS as assertivas:
I- A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anula-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. II- Constitui tipos de Controle Legislativo, o Controle Político e o Controle Financeiro. III- O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, só sob o aspecto da legalidade e nunca sob o aspecto da moralidade. IV- O controle político abrange aspectos ora de legalidade, ora de mérito, já que aprecia as decisões administrativas sob o aspecto inclusive da discricionariedade, ou seja, da oportunidade e conveniência diante do interesse público.
Estão CORRETAS as assertivas:
Ano: 2019
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
EEAR
Prova:
Aeronáutica - 2019 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |
Q986307
Direito Administrativo
Quanto à finalidade do sistema de controle interno, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa correta.
( ) Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
( ) Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
( ) Exercer o controle das operações contábeis, bem como do controle de custos da União.
( ) Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Ano: 2017
Banca:
CONSULTEC
Órgão:
PM-BA
Prova:
CONSULTEC - 2017 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |
Q962757
Direito Administrativo
Quanto ao Controle da Administração Pública e os atos de
Improbidade administrativa, é incorreto afirmar:
Ano: 2018
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
EEAR
Prova:
Aeronáutica - 2018 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |
Q889407
Direito Administrativo
No âmbito do controle da Administração Pública, qual é o
sistema adotado pelo Direito brasileiro, a fim de apreciar, com
força de coisa julgada, a lesão ou ameaça de lesão a direitos
individuais e coletivos?
Ano: 2017
Banca:
IOBV
Órgão:
PM-SC
Prova:
IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |
Q836350
Direito Administrativo
O controle judicial constitui, juntamente com o princípio da legalidade, um dos fundamentos em que repousa o Estado
de Direito. De nada adiantaria sujeitar-se a Administração Pública à lei se seus atos não pudessem ser controlados por
um órgão dotado de garantias de imparcialidade que permitam apreciar e invalidar os atos ilícitos por ela praticados.
Acerca desse tema, aponte qual das alternativas a seguir encontra-se incorreta:
Q788153
Direito Administrativo
Quanto ao controle judicial de atos administrativos, assinale
a alternativa correta.
Q698845
Direito Administrativo
Sobre o controle da Administração Pública são apresentadas as
assertivas abaixo. Marque “V” para a(s) assertiva(s) verdadeira(s) e “F” para a(s)
falsa(s) e, ao final, responda o que se pede. ( ) A Constituição da República Federativa do Brasil/1988 prevê o controle
externo da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e
patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, mas
é silente quanto ao controle interno.
( ) Não compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder
Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação
legislativa.
( ) O controle da Administração Pública abrange não só os órgãos do Poder
Executivo, mas também os dos demais Poderes, quando exerçam função
tipicamente administrativa.
( ) O controle administrativo decorrente do poder de autotutela pode ser
provocado pelos administrados por meio dos recursos administrativos.
( ) Não se reconhece o habeas data como ação judicial de controle da
Administração Pública. Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de
cima para baixo.
Q676090
Direito Administrativo
Constitui forma pela qual o Poder Legislativo controla certos atos da Administração Pública:
Ano: 2011
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
EEAR
Prova:
Aeronáutica - 2011 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |
Q658153
Direito Administrativo
Existem três critérios para classificar a modalidade de
controle da Administração Pública quanto ao órgão que o exerce.
Indique a alternativa que não corresponde a um desses critérios.
Ano: 2015
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
CBM-SC
Prova:
CONSULPLAN - 2015 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |
Q650432
Direito Administrativo
Na administração pública, o controle deve ser entendido como um instrumento da democracia. O controle interno
deve apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional e tem como finalidade, EXCETO:
Q561987
Direito Administrativo
Acerca do controle e responsabilização da administração pública,
marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2011
Banca:
CONSULTEC
Órgão:
PM-BA
Prova:
CONSULTEC - 2011 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |
Q481803
Direito Administrativo
Um gestor público de um determinado estado resolve, por decreto estadual, alterar unilateralmente as vias de transporte de ônibus intermunicipais, e modifica o que estava previsto nos contratos de concessão pública desse tipo de transporte, válidos por vinte anos, concedendo os trajetos e linhas mais rentáveis a duas empresas concessionárias específicas. O objetivo do citado gestor foi favorecer essas duas empresas, com as quais mantém ligações políticas e familiares. As outras três empresas concessionárias, que também exploram os serviços de transporte de ônibus, no referido estado, por meio de contratos de concessão, sentem-se prejudicadas.
Nessas condições, as outras três empresas
Nessas condições, as outras três empresas
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-CE
Prova:
CESPE - 2014 - PM-CE - Aspirante da Polícia Militar |
Q378558
Direito Administrativo
Acerca do controle da administração e do princípio da autotutela, julgue os itens a seguir.
O controle administrativo sobre os órgãos da administração direta é um controle interno, que permite à administração pública anular os próprios atos, quando ilegais, ou revogá-los, quando inoportunos ou inconvenientes.
O controle administrativo sobre os órgãos da administração direta é um controle interno, que permite à administração pública anular os próprios atos, quando ilegais, ou revogá-los, quando inoportunos ou inconvenientes.
Q339800
Direito Administrativo
No que concerne à disciplina do mandado de segurança individual e coletivo, prevista na Lei n° 12.016/09, assinale a alternativa correta.
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