Questões Militares de Direito Administrativo - Objeto e Obrigatoriedade da Licitação

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Q1825703 Direito Administrativo

No ano de 2020, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado Alfa contratou, mediante dispensa de licitação, determinada instituição brasileira incumbida estatutariamente da pesquisa, do ensino e da recuperação social do preso, para prestar serviços junto à população carcerária estadual. Sabe-se que o valor total da contratação foi de quatrocentos mil reais e está de acordo com o valor de mercado.


Consoante os ditames da Lei nº 8.666/93, em tese, a contratação foi

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Q1668371 Direito Administrativo
Leia o texto a seguir.


Licitações e contratações

Licitação é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Em outras palavras, licitação é a forma como a Administração Pública pode comprar e vender. Já o contrato é o ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.

Disponível em: <http://www.portaltransparencia.gov.br/entenda-a-gestao-publica/licitacoes-e-contratacoes>. Acesso em: 14 fev. 2020.

De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências, é incorreto afirmar que
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Ano: 2018 Banca: PM-PI Órgão: PM-PI Prova: PM-PI - 2018 - PM-PI - Sargento |
Q1666412 Direito Administrativo
No tocante as normas que regular as Licitações, em especial a Lei nº. 8666 de 1993, marque a alternativa correta:
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Q1614440 Direito Administrativo

Relacione as colunas e em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.


1 – Alienação

2 – Contratado

3 – Contratante

4 – Empreitada por preço global

5 – Empreitada por preço unitário


( ) Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

( ) Toda transferência de domínio de bens a terceiros.

( ) Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

( ) É o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual.

( ) A pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.

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Q1614401 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta com relação às regras a serem seguidas na licitação de obras e serviços.
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Q1121058 Direito Administrativo
Para os fins da Lei 8.666/93, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
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Q953901 Direito Administrativo

Com relação à afirmativa abaixo, assinale a alternativa incorreta


As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando

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Q953900 Direito Administrativo

Marque V (verdadeiro) e F (falso). Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.


( ) É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam ou frustrem o seu caráter competitivo.

( ) Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente aos bens e serviços produzidos fora do país.

( ) Os agentes públicos têm livre poder para estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras.

( ) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis os atos de seus procedimentos, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

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Q924292 Direito Administrativo

Com relação à Obrigatoriedade, Dispensa e Inexigibilidade de licitação, analise as afirmativas abaixo.


I- É dispensada a licitação para os casos de doação de móveis, exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação.

II- É dispensada a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.

III- É inexigível a licitação para aquisição de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência da rescisão contratual.

IV- É inexigível a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela critica especializada ou pela opinião pública.

V- É inexigível a licitação para contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação especifica.


Assinale a opção correta.

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Q779318 Direito Administrativo
De acordo com o art. 6º da Lei no 8.666/1993, toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais, caracteriza-se como: 
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Q777347 Direito Administrativo
Um hospital pretende contratar uma empresa para a realização de uma reforma na sala de espera dos pacientes, em virtude da queda de uma árvore decorrente de fortes chuvas. Verificou-se que a estrutura foi severamente danificada, impossibilitando o atendimento no local. A situação é extremamente preocupante, em virtude da necessidade de se manter o funcionamento regular do hospital. O valor da contratação foi estimado em R$ 79.000,00. Nesse caso, conforme preceitua a Lei n° 8.666/1993, a licitação é
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Q770205 Direito Administrativo
Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, constitui caso de licitação:
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Q655604 Direito Administrativo
Determinada organização militar, integrante da Administração Pública direta, pretende contratar serviços de informática. Sabe-se que determinado órgão da Administração Pública foi criado na década de 1980, com a finalidade de prestar serviços de informática, e que o preço apresentado por ele é compatível com o mercado. Caso a organização militar intencione contratar esse órgão, pode-se afirmar, nos termos da lei 8.666/93, que a licitação é:
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Q643412 Direito Administrativo
Na definição do objeto da licitação, o conjunto de elementos necessários e suficientes, que caracteriza a obra ou o serviço ou complexo de obras ou serviços, objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares capazes de assegurar a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, é denominado
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Q503128 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que contém situações em que, ressalvados os casos especificados na legislação, são exigidas licitações para a realização de contratos com a Administração.
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Q419371 Direito Administrativo
O regime de execução indireta em que se contrata a execução da obra ou serviço por preço certo de unidades determinadas, é denominado:
Alternativas
Respostas
1: B
2: D
3: D
4: A
5: D
6: E
7: C
8: D
9: C
10: C
11: E
12: B
13: C
14: E
15: C
16: A