Questões Militares Comentadas sobre procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação em direito administrativo

Segundo a Lei nº 8.666/93, o regime utilizado nas execuções indiretas, o qual se ajusta a mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais, é a:  

Complete a frase abaixo e assinale a alternativa correta. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o ____ dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

É correto afirmar sobre as licitações e contratos administrativos, com base na legislação nacional:

Em relação à Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A lei de Licitações, Lei nº 8666/93, define que “os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência”. O aviso publicado conterá a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação.
O prazo mínimo da publicação do edital até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de

Como é denominado o ato final do procedimento licitatório que atribui ao vencedor o objeto da disputa?

Como é denominado o ato pelo qual se confrontam as ofertas, classificam-se as propostas e escolhe-se o vencedor a que deverá ser adjudicado o objeto da licitação?

Prevê a Lei n. 8.666/93 que a comissão de licitação, permanente ou especial, será formada de, no mínimo,

Dos atos da Administração Pública decorrentes da aplicação da Lei 8.666 cabem recursos a contar da data da intimação do ato ou da lavratura da Ata. Qual o prazo para recurso no caso de rescisão do contrato determinada por Ato da Administração, por motivo de cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos?

Para habilitação nos Processos Licitatórios NÃO será exigido dos interessados a documentação relativa à

Assinale a opção que apresenta corretamente os procedimentos que devem ser cumpridos pela Administração Pública em licitação.