Questões Militares de Direito Administrativo
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Acerca da administração pública e de suas funções, julgue o item a seguir.
A autoexecutoriedade, atributo do poder de polícia, confere
à administração pública a execução de suas decisões por
meios próprios, desde que autorizada por lei ou que seja
verificada hipótese de medida urgente, sem a necessidade
de consulta prévia ao Poder Judiciário.
Acerca da administração pública e de suas funções, julgue o item a seguir.
Em respeito ao princípio da publicidade, campanhas de órgãos
públicos devem ser realizadas em caráter informativo,
educativo ou de orientação social, não podendo nelas
constar imagens que possam configurar promoção pessoal
de autoridades ou de servidores públicos, sob pena de violação
do princípio da impessoalidade.
Acerca da administração pública e de suas funções, julgue o item a seguir.
A supremacia do interesse público sobre o particular pode
ser verificada por meio tanto das prerrogativas associadas
ao regime jurídico administrativo quanto da inexistência
de restrições à atuação da administração pública.
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