Questões Militares de Direito Administrativo
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Ano: 2017
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
EEAR
Prova:
Aeronáutica - 2017 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |
Q814205
Direito Administrativo
Atributo do ato administrativo que decorre da prerrogativa
do Poder Público de, por meio de atos unilaterais, impor
obrigações a terceiros. É o chamado “poder extroverso”, que
permite ao Poder Público editar atos que ultrapassam a esfera
jurídica do sujeito emitente, alcançando outras pessoas,
constituindo-se, unilateralmente, em obrigações.
Ano: 2017
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
EEAR
Prova:
Aeronáutica - 2017 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |
Q814203
Direito Administrativo
O controle administrativo é o poder de fiscalização e
correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria
atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa
própria ou mediante provocação. No âmbito federal, tendo por
fundamento legal o Decreto-lei n° 200, de 25 de fevereiro de
1967, como é denominado o controle administrativo?
Q788153
Direito Administrativo
Quanto ao controle judicial de atos administrativos, assinale
a alternativa correta.
Q788131
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta formas de provimentos
estatutários no serviço público com previsão constitucional
obrigatória aos entes, sem prejuízo de regulação em leis próprias.
Q788130
Direito Administrativo
Forma de retomada de serviço público concedido mediante
manifestação unilateral da Administração, como aceitação
desta, fundada na ulterior e isolada vontade do
concessionário. A definição apresentada refere-se à (ao)
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