Em relação à política tarifária do serviço concedido, de acordo com a Lei federal n. 8.987/95, que dispõe sobre o
regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos
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A publicação resumida do instrumento do contrato ou de seus
aditamentos na imprensa oficial é condição, indispensável,
para sua eficácia. Tal publicação será providenciada pela
Administração até o:
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Conforme o Art. 27 da Lei Federal nº 8.112 de 1990, não
poderá reverter o aposentado que já tiver completado __________ de idade. Assinale a alternativa que preenche
corretamente a lacuna acima:
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