Assinale a alternativa que apresenta formas de provimentos
estatutários no serviço público com previsão constitucional
obrigatória aos entes, sem prejuízo de regulação em leis próprias.
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Forma de retomada de serviço público concedido mediante
manifestação unilateral da Administração, como aceitação
desta, fundada na ulterior e isolada vontade do
concessionário. A definição apresentada refere-se à (ao)
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