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Q684780

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2010 Banca: IESES Órgão: PM-SC Prova: IESES - 2010 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q684780 Direito Administrativo

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA:

Alternativas

No que concerne aos atos de improbidade administrativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Não constitui ato de improbidade administrativa o ato voluntário e inequívoco praticado por Prefeito Municipal, que contrata com posto de combustível, diretamente e sem maiores formalidades, o abastecimento da frota municipal por preço pouco acima do valor médio de mercado.

O terceiro só pode responder aos termos da Lei n. 8.429/92 se restar comprovada a improbidade praticada por agente público visando beneficiá-lo, direta ou indiretamente, bem como a sua consciência inequívoca de que a vantagem não era lícita (dolo).

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

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Q684776

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,

Ano: 2010 Banca: IESES Órgão: PM-SC Prova: IESES - 2010 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q684776 Direito Administrativo

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:

Alternativas

O Administrador Público, para atuar, conta com o poder discricionário, que é insuscetível de fiscalização pelo Poder Judiciário.

Do poder hierárquico não se infere a possibilidade de revisão dos atos praticados por agentes de nível hierárquico mais baixo.

O poder regulamentar conferido ao Administrador Público ostenta natureza jurídica originária ou primária.

Há indevida intromissão do Poder Judiciário na esfera de atuação do Poder Executivo, quando este exerce a fiscalização de atos discricionários, partindo exclusivamente do exame de conveniência e oportunidade do ato editado.

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Q684775

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Serviços Públicos , Regime jurídico administrativo , Princípios dos Serviços Públicos , Poderes da Administração , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência , Abuso de Poder , Órgãos Públicos ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: IESES Órgão: PM-SC Prova: IESES - 2010 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q684775 Direito Administrativo

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:

Alternativas

O princípio da publicidade pode ser reclamado, sem prejuízo de outros meios legais, através de dois instrumentos básicos: o direito de petição e as certidões.

Os órgãos públicos não possuem capacidade processual para figurar como parte em processos judiciais. Nem mesmo à Assembleia Legislativa Estadual, elevado órgão do Poder Público constitucionalmente reconhecido, é dado estar em juízo, defendendo seus interesses.

Os serviços públicos essenciais, como os de fornecimento de água e luz, remunerados por tarifa, não admitem suspensão por falta de pagamento, e o corte, por esse comprovado motivo, realizado pela concessionária do serviço público, enseja reparação por danos morais.

Caracteriza-se o excesso de poder quando o agente, embora dentro de sua competência, afasta-se do interesse público que deve imantar a atividade administrativa.

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Q676091

Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q676091 Direito Administrativo

Em relação aos atributos dos atos administrativos, tem-se que

Alternativas

a autoexecutoriedade é a capacidade de imposição a terceiros.

a imperatividade autoriza a própria Administração a executar o ato.

a tipicidade refere-se ao dever de o ato corresponder a figuras definidas em lei.

a presunção de legitimidade é relativa à competência do órgão que editou o ato.

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Q676090

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q676090 Direito Administrativo

Constitui forma pela qual o Poder Legislativo controla certos atos da Administração Pública:

Alternativas

sustação de atos normativos do Executivo.

instauração de inquérito civil público para anulação de ato viciado.

revogação de atos administrativos por juízo de conveniência e oportunidade.

concessão de liminar em ação popular para afastamento do agente público do cargo.

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906: B

907: D

908: A

909: C

910: A

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