Questões Militares de Direito Administrativo
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( ) Nas licitações efetuadas sob o regime diferenciado de contratações, a regra geral é a habilitação ocorrer depois do julgamento. ( ) No RDC existe a previsão da contratação simultânea ou possibilidade de contratação de mais de uma empresa para realizar o mesmo serviço. ( ) Uma das principais inovações previstas no RDC foi a possibilidade de remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada. ( ) A adoção do RDC é obrigatória para a construção de estádios, aeroportos e obras de infraestrutura.
Analise as afirmativas abaixo.
São situações em que a licitação pode ser considerada dispensável, de acordo com a Lei no 8.666, de 1993:
I - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
II - para contratações de serviços e compras de valor até 8% (oito por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II, do artigo 23, da citada Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.
III- para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local, em que se realizaria a licitação, a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.
Assinale a opção correta.
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