Questões Militares de Direito Administrativo

De acordo com o Art. 25, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

Na modalidade Convite, qual o prazo mínimo contado a partir da última publicação do edital ou da expedição do convite até o recebimento das propostas?

Conforme descrito no Art. 9° , do Decreto n° 5.450, de 21/05/2005, que regulamenta o Pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, assinale a opção que descreve corretamente o documento que deve conter os elementos capazes de propiciar avaliação do custo pela administração diante de orçamento detalhado, definição dos métodos, cronograma físico-financeiro, valor estimado em planilhas, a fim de compor a fase preparatória do Pregão.

Conforme consta do parágrafo 1° do art. 26 do Decreto 5.450, de 21/05/ 2005, a falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do caput, importará na decadência desse direito. Assinale o agente público autorizado, neste caso, a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.

0 Art. 24 da Lei n° 8.666, de 21/06/ 1993, define que é dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia e valor até 10% do limite previsto na alínea "a" do inciso I do Art. 23, da mesma Lei, ou seja, pode-se executar tais obras e serviços sem licitação até o limite de: