Segundo Kohama (2014), despesas para aquisição de material, fornecimento e adjudicação de obras e serviços
devem ser regulados em lei, respeitado o princípio da concorrência, de modo que sempre devem estar em
conformidade com a legislação relativa às normas para licitações e contratos da Administração Pública. Nessa
linha, nos termos do artigo 25 da Lei 8.666/93, para aquisição de materiais a licitação é