Questões Militares de Direito Administrativo

Avalie as afirmativas abaixo à luz da Lei de Improbidade Administrativa e em seguida assinale a alternativa correta. I. Constitui ato de improbidade administrativa, adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público. II. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. Não é necessária a identificação do representante. III. Constitui ato de improbidade administrativa frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

Sobre as normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a resposta correta.

Para obras e serviços de engenharia é dispensável a licitação para valores até

Marque (V) verdadeiro e (F) falso. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Qualquer cidadão pode acompanhar o desenvolvimento de uma licitação, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

( ) O procedimento licitatório, praticado em qualquer esfera da administração pública, é caracterizado como um ato administrativo formal.

( ) As normas de licitações e contratos devem privilegiar e dar tratamento diferenciado às empresas de grande porte.

( ) As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.

A Lei nº 8666/1993 estabelece normas gerais sobre