Questões Militares Sobre direito administrativo
Foram encontradas 1.652 questões
Q2069015
Direito Administrativo
A Constituição de 1988 faz menção expressa a alguns
princípios a que se submete a Administração Pública Direta
e Indireta, conforme dispõe o artigo 37, caput, com redação
dada pela Emenda Constitucional nº 19 de 1998. Sobre o
assunto, assinale a alternativa que apresente corretamente
um dos princípios enunciados expressamente no artigo
37, caput, da Constituição Federal.
Q2069014
Direito Administrativo
Sobre os conceitos e características de cargo, emprego
e função pública, assinale a alternativa incorreta.
Q2069013
Direito Administrativo
O abuso de poder é o gênero que possui como espécies
o desvio de poder e o excesso de poder. Sobre o
assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores de
Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O excesso de poder ocorre quando o agente público excede os limites de sua competência. ( ) O desvio de poder ocorre quando o agente público pratica o ato com finalidade diversa da que decorre implícita ou explicitamente da lei. ( ) Tanto o excesso como o desvio do poder são vícios relativos ao objeto do ato administrativo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) O excesso de poder ocorre quando o agente público excede os limites de sua competência. ( ) O desvio de poder ocorre quando o agente público pratica o ato com finalidade diversa da que decorre implícita ou explicitamente da lei. ( ) Tanto o excesso como o desvio do poder são vícios relativos ao objeto do ato administrativo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Q2069012
Direito Administrativo
A invalidação (ou anulação) é o desfazimento do ato
administrativo por razões de ilegalidade. Sobre o
assunto, assinale a alternativa incorreta.
Q2069011
Direito Administrativo
No que se refere à classificação dos atos administrativos,
analise as afirmativas abaixo:
I. Quanto às prerrogativas com que atua a Administração, os atos podem ser de império e de gestão. II. Quanto à formação da vontade, os atos administrativos podem ser simples, complexos e compostos. III. Atos simples são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único.
Estão corretas as afirmativas:
I. Quanto às prerrogativas com que atua a Administração, os atos podem ser de império e de gestão. II. Quanto à formação da vontade, os atos administrativos podem ser simples, complexos e compostos. III. Atos simples são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2022
Banca:
IDECAN
Órgão:
CBM-MS
Prova:
IDECAN - 2022 - CBM-MS - Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul |
Q2059831
Direito Administrativo
Francinaldo, desempregado, pedia esmolas durante o dia e,
no período noturno, se abrigava perto da guarita de vigilância
do Batalhão do Corpo de Bombeiros. Tal situação perdurou por
mais de cinco anos. Ao saberem da situação, alguns militares
fizeram um requerimento administrativo para que fosse
reconhecido o direito de moradia de Francinaldo, em razão da
usucapião dessa pequena área. Nesse caso, é possível prever
que tal pedido será:
Ano: 2022
Banca:
IDECAN
Órgão:
CBM-MS
Prova:
IDECAN - 2022 - CBM-MS - Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul |
Q2059830
Direito Administrativo
Raimunda apresentou pedido de acesso à informação no
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul,
porém ele não foi atendido sob o fundamento de que era
genérico e de que tratava de informação classificada
parcialmente como sigilosa. Caso queira recorrer, Raimunda
deverá interpor:
Ano: 2022
Banca:
IDECAN
Órgão:
CBM-MS
Prova:
IDECAN - 2022 - CBM-MS - Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul |
Q2059829
Direito Administrativo
No âmbito do controle da Administração Pública, os chamados
atos interna corporis podem ser objeto de:
Ano: 2022
Banca:
IDECAN
Órgão:
CBM-MS
Prova:
IDECAN - 2022 - CBM-MS - Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul |
Q2059827
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 8.429/92 prevê diversas sanções para quem
se enriquecer ilicitamente em razão da prática de improbidade
administrativa. Por exemplo, poderá haver a perda da função
pública e suspensão dos direitos políticos até:
Ano: 2022
Banca:
IDECAN
Órgão:
CBM-MS
Prova:
IDECAN - 2022 - CBM-MS - Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul |
Q2059826
Direito Administrativo
Acerca dos cargos, empregos e funções públicas, assinale a
alternativa incorreta.
Ano: 2022
Banca:
IDECAN
Órgão:
CBM-MS
Prova:
IDECAN - 2022 - CBM-MS - Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul |
Q2059825
Direito Administrativo
Assinale abaixo o termo que está relacionado diretamente com
o dever de prestação de contas pelo Poder Público:
Ano: 2022
Banca:
IDECAN
Órgão:
CBM-MS
Prova:
IDECAN - 2022 - CBM-MS - Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul |
Q2059824
Direito Administrativo
Acerca da Administração Pública, analise os itens abaixo:
I. A Administração Pública se instrumentaliza através do Governo, daí porque ela é temporária e, ao mesmo tempo, cíclica. II. Todo órgão público integra a pessoa jurídica, mas com ela não se confunde. III. O Estado é um ente despersonalizado composto pela Administração Pública e seus agentes.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
I. A Administração Pública se instrumentaliza através do Governo, daí porque ela é temporária e, ao mesmo tempo, cíclica. II. Todo órgão público integra a pessoa jurídica, mas com ela não se confunde. III. O Estado é um ente despersonalizado composto pela Administração Pública e seus agentes.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
Ano: 2022
Banca:
IDECAN
Órgão:
CBM-MS
Prova:
IDECAN - 2022 - CBM-MS - Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul |
Q2059823
Direito Administrativo
O soldado Santos foi demitido pelo desaparecimento de
documento relevante que estava em sua guarda. Mesmo não
havendo ilegalidade no Processo Administrativo Disciplinar,
nem ocorrência de cerceamento de defesa, o militar resolveu
recorrer para que fosse aplicada uma sentença penal que o
beneficiou com a prescrição. Nesse caso, pode-se afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
IDECAN
Órgão:
PM-MS
Prova:
IDECAN - 2022 - PM-MS - Soldado do Quadro de Praças da Policiais Militares - QPPM |
Q2059409
Direito Administrativo
Isidoro, soldado, estava dirigindo a viatura da Polícia Militar em
direção à escola de seu filho, pois precisava pegá-lo e deixá- lo
em casa com a mãe. Ao passar regularmente por um
semáforo, um terceiro, que ultrapassou indevidamente o aviso
de sinal vermelho, acabou colidindo com a viatura policial.
Com base na situação em questão, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2022
Banca:
IDECAN
Órgão:
PM-MS
Prova:
IDECAN - 2022 - PM-MS - Soldado do Quadro de Praças da Policiais Militares - QPPM |
Q2059406
Direito Administrativo
Acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos
de enriquecimento ilícito pela prática de improbidade
administrativa, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
IDECAN
Órgão:
PM-MS
Prova:
IDECAN - 2022 - PM-MS - Soldado do Quadro de Praças da Policiais Militares - QPPM |
Q2059404
Direito Administrativo
Assinale abaixo o único caso em que o bem público se
encontra completamente desafetado pelo Estado:
Ano: 2022
Banca:
IDECAN
Órgão:
PM-MS
Prova:
IDECAN - 2022 - PM-MS - Soldado do Quadro de Praças da Policiais Militares - QPPM |
Q2059403
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, há diversos princípios explícitos e
implícitos que regem a atuação da Administração Pública.
Dentre eles, destaca-se determinado princípio por impedir que
o administrador cause prejuízo aos cofres públicos através da
concessão indevida de descontos ou benefícios financeiros a
particulares. Nesse caso, trata-se do princípio do(a):
Ano: 2022
Banca:
IDECAN
Órgão:
PM-MS
Prova:
IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente do Quadro de Oficiais Policiais - Militares - QOPM |
Q2058581
Direito Administrativo
Na administração pública direta, os servidores ocupam cargos
públicos, exercendo legalmente um conjunto de atribuições e
responsabilidades previstas na estrutura organizacional. No
entanto, para concretizar a investidura em cargo público, a
pessoa física precisa ser:
Ano: 2022
Banca:
IDECAN
Órgão:
PM-MS
Prova:
IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente do Quadro de Oficiais Policiais - Militares - QOPM |
Q2058580
Direito Administrativo
Após a prisão em flagrante de Moisés, os policiais Júnior e Mano
tiveram que levar o preso até a delegacia. No trajeto, um
caminhão sem freio colidiu inexplicavelmente com a viatura
policial, causando ferimentos graves nos policiais e a morte de
Moisés. Sob a perspectiva da responsabilidade civil do Estado,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
IDECAN
Órgão:
PM-MS
Prova:
IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente do Quadro de Oficiais Policiais - Militares - QOPM |
Q2058579
Direito Administrativo
Combatendo a prática da improbidade administrativa, a Lei
Federal nº 8.429/92 elenca sanções duras para os casos de
enriquecimento ilícito do agente ímprobo. É o caso da
proibição de contratar com o poder público pelo prazo de até:
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