Questões Militares de Direito Civil - Direito de Família
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Ana, Barbara e Cássio, menores, órfãos e herdeiros de uma considerável fortuna encontram-se sob a guarda de uma vizinha dos pais falecidos. O Juiz, provocado a nomear um tutor para os menores, uma vez que não existia disposição dos pais, decidiu afastar o tio, alegando que ele cumpria uma pena alternativa em razão de condenação por agressão a esposa, e, nomeou como tutora a vizinha.
I. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos pelo referido Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.
II. A locação de prédio urbano, que esteja sujeita à lei especial, por esta continua a ser regida.
III. O regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior, Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916, é por ele estabelecido.
Estão corretas as afirmativas