Questões Militares de Direito Civil

Malgrado se alcance a capacidade civil aos 18 anos, a orientação jurisprudencial que prepondera é do genitor estar obrigado a prestar os alimentos enquanto o filho for estudante universitário.

A ação revisional de alimentos deve ser proposta no mesmo juízo onde foi instituída a obrigação alimentar por força de decisão judicial.

A obrigação alimentar dos avós é solidária à dos pais, existindo mesmo que os pais possam, mas não queiram, prestar alimentos.

Ocorrido o falecimento de quem está obrigado a prestar alimentos, a demanda alimentícia deve ser proposta em face do espólio.

Mesmo que o credor atente contra a vida do devedor alimentício, não cessa o dever a prestar os alimentos.

Os partidos políticos têm personalidade jurídica de direito público.

A alteração do estatuto da fundação dispensa vista ao Ministério Público.

Compete tanto à Assembleia Geral quanto ao Conselho de Administração alterar o estatuto da associação.

No caso das sociedades, adquire-se a personalidade jurídica mediante a assinatura do contrato social.

A decretação da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica pressupõe a existência de fraude a credores.