Questões Militares Sobre direito civil
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Q3262752
Direito Civil
Em relação ao instituto jurídico da posse no Direito Civil
Brasileiro, é correto afirmar:
Q3262751
Direito Civil
João e Maria estão conversando via aplicativo de mensageria pela internet (por exemplo Whatsapp, SMS,
Telegram), em tempo real, a respeito de um orçamento
solicitado por João para a realização de serviços de fotografia a serem prestados por Maria. Feita a proposta de
preço por Maria, João interrompe sem motivo aparente
a resposta, passando quarenta dias sem reestabelecer
o contato com Maria, até que, retomando a conversa,
afirma que aceita a proposta de preço. João é, então,
surpreendido com a resposta de Maria de que o preço
não seria mais aquele informado quarenta dias antes,
uma vez que havia decorrido muito tempo desde a realização da proposta de preço, a qual, não tendo sido aceita
na oportunidade em que foi apresentada, teria deixado
de ter validade. A respeito dessa situação hipotética, é
correto afirmar, com base no Código Civil Brasileiro, que:
Q3262750
Direito Civil
Suponha que uma determinada empresa tenha sido
objeto de publicação sabidamente falsa em postagem
na internet, a qual comprometeu o seu bom conceito no
mercado de prestação de serviços de lavagem de roupas hospitalares, em especial perante órgãos públicos
de âmbito Federal, Estadual e Municipal. Suponha que,
além de comprometer a obtenção de novos contratos, a
empresa ainda teve que lidar como decorrência da postagem, com a resolução unilateral de alguns contratos por
parte de alguns clientes. Com base na jurisprudência dos
tribunais superiores é correto afirmar neste caso que:
Q3231797
Direito Civil
Na forma do Decreto Federal N.º 4657/42, que nos apresenta a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a partir do art. 180 da Constituição da República Federativa do Brasil, temos dispositivos que regulam os efeitos da lei pátria no tempo. Tomando isso por base, assinale o item correto.
Q3055965
Direito Civil
Acerca das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – DecretoLei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942, assinale a alternativa CORRETA:
Q3055957
Direito Civil
Em relação ao previsto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – DecretoLei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3049837
Direito Civil
Assinale a opção correta referente à parte geral do Código Civil brasileiro.
Ano: 2024
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3049832
Direito Civil
Uma pensionista civil da Marinha do Brasil possuia R$ 100.000,00 (cem mil reais) em aplicações financeiras e
uma divida de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com a instituição financeira. No dia 05 de janeiro, ela faleceu sem
testamento e seu filho apenas comunicou o óbito à Administração Naval no dia 10 de março seguinte. Diante
da ausência de informação, foram depositados valores indevidos, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
referentes à pensão civil do período que já estava falecida, Acerca do Direito das Sucessões, assinale a opção
correta:
Ano: 2024
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3049826
Direito Civil
Com relação às modalidades das obrigações previstas no Código Civil brasileiro, assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3049800
Direito Civil
Um indivíduo, buscando evitar um atropelamento, realiza uma manobra e atinge o muro de uma loja,
causando um grave prejuízo. Com relação a essa situação, analise as afirmativas abaixo e assinale a opção
correta.
I- O indivíduo não responderá pela reparação do dano, porque agiu em estado de necessidade.
II- O indivíduo não praticou ato ilícito porque a deterioração ou destruição da coisa alheia foi decorrente da necessidade de remover perigo iminente.
IIl- O ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.
IV- No caso, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este, o individuo poderá propor ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado.
I- O indivíduo não responderá pela reparação do dano, porque agiu em estado de necessidade.
II- O indivíduo não praticou ato ilícito porque a deterioração ou destruição da coisa alheia foi decorrente da necessidade de remover perigo iminente.
IIl- O ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.
IV- No caso, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este, o individuo poderá propor ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado.
Q3043536
Direito Civil
Durante uma operação policial militar o jornalista “Charlie” adentrou ao espaço delimitado
pela Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) com cordões de isolamento, identificado como área de extremo
risco em razão da possibilidade de confronto armado. Isso ocorreu mesmo diante da interpelação de uma
equipe de policiais militares, que advertiu “Charlie” sobre o risco. O objetivo do jornalista era ser o primeiro a
conseguir imagens do eventual confronto. Além da limitação da área, houve intensa divulgação nas mídias
sociais, por parte da PMMG, informando às pessoas de que havia risco de serem alvejadas por disparos de
arma de fogo caso houvesse descumprimento da determinação de não ultrapassar os limites dos cordões
afixados. Ressalta-se que informações escritas e verbais também foram transmitidas diretamente para as
emissoras de rádio, televisão e mídias sociais que pretendiam cobrir a área, inclusive a emissora
empregadora de “Charlie”, que, inclusive, o avisou por mensagem de texto e através de ligação, ocorrida 30
(trinta) minutos antes da decisão do jornalista de ultrapassar os cordões de isolamento e cujo conteúdo estava
plenamente ciente. Tudo ocorreu em tempo hábil para que os profissionais da imprensa que atuassem em
campo fossem informados. Acerca da responsabilidade civil, considerando as disposições contidas no
Código Civil (Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
analise as afirmativas a seguir:
I - Diante da clara e ostensiva advertência quanto ao acesso à área definida como de extremo risco, caso “Charlie” fosse alvejado por disparos dos policiais, não haveria responsabilidade civil do estado.
II - Sobre o tema responsabilidade civil, é possível concluir que é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
III - Identificado os responsáveis pela ofensa ou violação do direito, os seus bens ficarão sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
IV - Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, pela metade, a indenização.
Marque a alternativa que contém as assertivas CORRETAS:
I - Diante da clara e ostensiva advertência quanto ao acesso à área definida como de extremo risco, caso “Charlie” fosse alvejado por disparos dos policiais, não haveria responsabilidade civil do estado.
II - Sobre o tema responsabilidade civil, é possível concluir que é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
III - Identificado os responsáveis pela ofensa ou violação do direito, os seus bens ficarão sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
IV - Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, pela metade, a indenização.
Marque a alternativa que contém as assertivas CORRETAS:
Q3043533
Direito Civil
Acionados via telefone de emergência pelo nº 190, os militares Alpha e Bravo, escalados no
setor, compareceram ao local de um chamado que noticiava uma briga entre vizinhos. Chegando ao local,
foram surpreendidos pelos ânimos exaltados dos que ali estavam, contudo, nada que configurasse crime ou
contravenção. A contenda tinha como cerne a divergência referente a relação de vizinhança estabelecida
entre os presentes. Após muita conversa e com o surgimento de muitas dúvidas relacionadas a situação
fática, optaram por acionar o Coordenador de Policiamento da Unidade, tendo em vista seus notórios
conhecimentos sobre o tema. Assim, considerando o que dispõe o Código Civil (Lei Federal nº 10.406, de
10/01/2002), sobre o direito de vizinhança, marque a alternativa INCORRETA:
Q3043532
Direito Civil
Considerando o que dispõe o Código Civil (Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002) e o
entendimento do Supremo Tribunal Federal, analise as assertivas abaixo:
I - Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
II - O pseudônimo goza da proteção que se dá ao nome, independentemente da sua finalidade.
III - Em se tratando de morto, a legitimidade para requerer a reparação do ato violador de direito da personalidade caberá ao cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau, contudo, quando o direito da personalidade violado se tratar da imagem, os legitimados serão apenas o cônjuge, ascendentes ou descendentes.
IV - Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal declarou ser inexigível a autorização prévia para a publicação de biografias.
V - O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
Está CORRETO o que se afirmar em:
I - Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
II - O pseudônimo goza da proteção que se dá ao nome, independentemente da sua finalidade.
III - Em se tratando de morto, a legitimidade para requerer a reparação do ato violador de direito da personalidade caberá ao cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau, contudo, quando o direito da personalidade violado se tratar da imagem, os legitimados serão apenas o cônjuge, ascendentes ou descendentes.
IV - Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal declarou ser inexigível a autorização prévia para a publicação de biografias.
V - O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
Está CORRETO o que se afirmar em:
Ano: 2024
Banca:
PM-MG
Órgão:
PM-MG
Prova:
PM-MG - 2024 - PM-MG - Soldado Especialista - Técnico em Enfermagem |
Q2543325
Direito Civil
Considerando o Decreto-Lei nº 4.657, de 04/09/1942 – Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro, assinale a única afirmativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
EEAR
Prova:
Aeronáutica - 2024 - EEAR - Sargento - Administração |
Q2469336
Direito Civil
Em relação a Bens, Direitos e Obrigações, marque V
para verdadeiro e F para falso. Em seguida, assinale a
alternativa com a sequência correta.
( ) Os bens móveis são aqueles que podem ser removidos do seu lugar.
( ) Constituem direitos para a empresa todos os valores que ela tem a receber de terceiros.
( ) Constituem obrigações para a empresa todos os valores que ela tem a pagar para terceiros.
( ) Os bens imóveis são aqueles que, embora considerados bens, não possuem corpo, não têm matéria.
( ) Os bens móveis são aqueles que podem ser removidos do seu lugar.
( ) Constituem direitos para a empresa todos os valores que ela tem a receber de terceiros.
( ) Constituem obrigações para a empresa todos os valores que ela tem a pagar para terceiros.
( ) Os bens imóveis são aqueles que, embora considerados bens, não possuem corpo, não têm matéria.
Ano: 2023
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q3049215
Direito Civil
De acordo com o Código Civil e com a redação dada pela lei nº 13.811/2019, assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q3049198
Direito Civil
Com relação ao direito das coisas, assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q3049187
Direito Civil
Com base no Direito Civil, assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q3049170
Direito Civil
Acerca da tomada de decisão apoiada, assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q3049167
Direito Civil
A respeito do regramento da ausência no Código Civil, assinale a opção correta.
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