Na forma do Decreto Federal N.º 4657/42, que nos apresenta a...

Na forma do Decreto Federal N.º 4657/42, que nos apresenta a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a partir do art. 180 da Constituição da República Federativa do Brasil, temos dispositivos que regulam os efeitos da lei pátria no tempo. Tomando isso por base, assinale o item correto.