A respeito do regramento da ausência no Código Civil, assina...

Decorridos três anos da arrecadação dos bens do ausente, ou se ele tiver deixado representante ou procurador, após três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.

Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos, exceto aqueles que comprovadamente não puderem prestar a garantia.

Empossados nos bens, os sucessores provisórios representarão ativa e passivamente o ausente, mas contra eles não correrão as ações pendentes e as que de futuro àquele forem movidas.

A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.

Passados dez anos da abertura da sucessão definitiva, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.