Em relação ao Controle de Constitucionalidade no
ordenamento jurídico brasileiro, de acordo com as lições
do doutrinador Pedro Lenza, é correto afirmar que:
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Há diferentes modelos de controle de constitucionalidade dos atos ou omissões do poder púbico. Quanto ao
número de órgãos com competência para esse controle, entende-se que é
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Determinado Governador de um Estado da Federação resolve ajuizar, no Supremo Tribunal Federal, uma ação declaratória de constitucionalidade de uma norma estadual. Sobre a situação-problema é correto afirmar que
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