Sobre a inconstitucionalidade de leis, é correto afirmar:

Quanto às disposições constitucionais a respeito da inconstitucionalidade das leis:

a) INCORRETO. A competência para julgar o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade é do Supremo Tribunal Federal. Art. 102, I, "p".

b) INCORRETO. Pelo voto da maioria absoluta. Art. 97.

c) INCORRETO. O erro está no prazo, que não é de quarenta e cinco dias, mas sim de trinta dias. Art. 103, §2º.

d) INCORRETO. Art. 125, §2º.

Gabarito do professor: letra D.

Gabarito D  - Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.

§ 1º - A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

§ 2º - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

GABARITO "D".

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.

(...) § 2º - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

A - Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;

B - Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

C - Art. 103, § 2º - Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

letra c- art. 103, §2º da CF- - Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

Competência para processar e julgar ADI

O Controle Concentrado de Constitucionalidade é aquele realizado por apenas um órgão do Poder Judiciário. Assim, o responsável pelo julgamento da ADI será sempre o STF, caso o parâmetro seja a Constituição Federal, e sempre o TJ, caso o parâmetro seja a Constituição Estadual. Nesse sentido:

1) Lei ou ato normativo federal ou estadual x CF => STF

2) Lei ou ato normativo estadual ou municipal x CEstadual => TJ

3) Lei ou ato normativo distrital que contrariar a LODF => TJDF

4) Lei ou ato normativo municipal que contrariar a CF - Não cabe ADI, mas cabe ADPF.

5) Lei ou ato normativo distrital que contrariar CF

-se a lei distrital tiver natureza estadual -> STF

-se a lei distrital tiver natureza municipal -> Não cabe ADI, mas cabe ADPF

6) Lei municipal contra LOrgânica Municipal - Não cabe Controle de Constitucionalidade, mas sim Controle de legalidade!

Abraços, espero ter contribuído

Alternativa D