Questões Militares de Direito Constitucional - Congresso Nacional
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No âmbito estrito do Congresso Nacional, a Constituição Federal atribui a uma comissão mista permanente, entre outras responsabilidades, a fiscalização específica do legislativo.
Assinale a alternativa que contempla a formação dessa comissão mista permanente.
A Constituição Federal, visando, principalmente, evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos Poderes do Estado e da Instituição do Ministério Público, independentes e harmônicos entre si, repartindo entre eles as funções estatais e prevendo prerrogativas e imunidades para que bem pudessem exercê-las, bem como criando mecanismos de controles recíprocos, sempre como garantia da perpetuidade do Estado democrático de Direito.
No tocante à organização dos poderes, assinale a alternativa correta.