Questões Militares de Direito Constitucional - Defensoria Pública no Direito Constitucional

a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da prevalência dos direitos humanos. 

nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

o Brasil assumiu, nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, compromisso pela formação de um tribunal internacional dos direitos humanos.

a partir da Emenda Constitucional 45/2004, todos os tratados internacionais de direitos humanos devem ser aprovados com votação em dois turnos nas duas casas do Congresso Nacional, com maioria de três quintos.

incumbe à Defensoria Pública, entre outras coisas, como expressão e instrumento do regime democrático, a promoção dos direitos humanos.

Os tribunais e os juízes militares, a quem competem processar e julgar os crimes militares definidos em lei, estão sujeitos, em sua atuação administrativa e financeira, ao controle do Conselho Nacional de Justiça, que também será responsável por fiscalizar o cumprimento dos deveres funcionais desses órgãos da justiça militar.  

O Superior Tribunal Militar é composto por quinze ministros militares vitalícios, nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal.

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

O Ministério Público da União tem por chefe o procuradorgeral da União, de livre nomeação pelo presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

A Advocacia-Geral da União é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos.

É função institucional do Ministério Público promover, concorrentemente, a ação penal pública, na forma da lei.

Às Defensorias Públicas Estaduais é assegurada autonomia funcional, pertencendo a iniciativa de sua proposta orçamentária ao Poder Judiciário, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2^o da Constituição Federal.

É função institucional do Ministério Público exercer o controle interno da atividade policial, na forma da lei.

O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei

A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, somente no primeiro grau, dos necessitados, na forma do art. 5^o, LXXIV.