Questões Militares de Direito Constitucional - Direitos Individuais
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Em relação à Constituição Federal de 1988: Artigo 5º - Dos Direitos e Garantias Fundamentais -, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
A prisão de qualquer pessoa e o local onde
se encontre deverão ser comunicados ao juiz
competente e à família do preso ou à pessoa
por ele indicada, de imediato.
Em relação à Constituição Federal de 1988: Artigo 5º - Dos Direitos e Garantias Fundamentais -, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
Todos têm direito de petição aos Poderes
Públicos em defesa de direitos ou
contra ilegalidade ou abuso de poder,
independentemente do pagamento de taxas.
Em relação à Constituição Federal de 1988: Artigo 5º - Dos Direitos e Garantias Fundamentais -, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
No caso de iminente perigo público, a autoridade
competente poderá usar de propriedade
particular, sem que o proprietário tenha direito à
indenização ulterior, caso haja dano.
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