Em relação à Constituição Federal de 1988: Artigo 5º - Dos D...
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Ano: 2016
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PM-CE
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2016 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar |
Q724922
Direito Constitucional
Em relação à Constituição Federal de 1988: Artigo 5º - Dos Direitos e Garantias Fundamentais -, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
Todos têm direito de petição aos Poderes
Públicos em defesa de direitos ou
contra ilegalidade ou abuso de poder,
independentemente do pagamento de taxas.
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