Questões Militares de Direito Constitucional - Disposições Gerais na Administração Pública
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No que concerne aos princípios, aos poderes e à organização da administração pública, julgue o item seguinte.
A CF veda expressamente que a publicidade dos atos
governamentais caracterize promoção pessoal de autoridades
ou de servidores públicos.
No que concerne aos princípios, aos poderes e à organização da administração pública, julgue o item seguinte.
A CF veda expressamente que a publicidade dos atos
governamentais caracterize promoção pessoal de autoridades
ou de servidores públicos.
No que concerne aos princípios, aos poderes e à organização da administração pública, julgue o item seguinte.
Segundo a CF, os cargos, os empregos e as funções públicas
são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos
estabelecidos em lei, assim como, na forma da lei, aos
estrangeiros.