Questões Militares de Direito Constitucional - Disposições Gerais na Administração Pública

Constitucionalmente, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e também ao corretamente ilustrado apenas no seguinte item:

Nos termos da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, entre outros, ao seguinte princípio:

Com base nas normas da CF acerca dos servidores públicos e de aspectos a eles relacionados, assinale a opção correta.

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, nos termos do art. 42.

A respeito da Administração Pública, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

Nos termos da Constituição Federal, a Administração Pública é regida, dentre outros, pelos princípios da 

Acerca das disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a Administração Pública e os servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com as normas constitucionais aplicáveis em matéria de direito à greve e à sindicalização, ao Policial Militar do Estado do Amazonas

Maria procurou um advogado e informou que almejava ajuizar uma ação civil de reparação de danos. Ao ser indagada dos fatos, informou que fora agredida, em virtude de motivação pessoal, por servidor público que se encontrava no regular exercício de suas funções.
Em situações dessa natureza, à luz da ordem constitucional, a ação

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre o disposto na Constituição Federal sobre os Militares.

( ) Os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios podem acumular cargos públicos de forma remunerada, com prevalência da atividade militar, sem restrições.

( ) Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

( ) O militar alistável é elegível, se contar menos de dez anos de serviço, devendo afastar-se da atividade e se contar mais de dez anos de serviço, sendo agregado pela autoridade superior e, se eleito, passando automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

( ) O ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra, serão dispostos em lei federal específica.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é

Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, julgue as assertivas abaixo segundo sua veracidade, e assinale a alternativa CORRETA:

I. É garantido ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical.

II. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

III. O militar alistável é elegível. Se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade e, se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

IV. As polícias militares e os corpos de bombeiros militares subordinam-se hierarquicamente ao Exército

Avalie as informações abaixo sobre o exercício de mandato eletivo de Servidor Público da administração direta, autárquica e fundacional.
I- Investido no mandato de Vereador, não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. II- Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. III- Em qualquer caso que exija afastamento para o exercício de mandado eletivo, a contagem do tempo de serviço será interrompida para todos os efeitos legais. IV- Investido no mandado de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Está correto o que se afirma em

Preencha corretamente as lacunas.

A Constituição Federal Brasileira vigente estabelece disposições gerais referentes à Administração Pública, balizando os vencimentos, subsídio e remunerações dos cargos públicos.

Os _________________dos cargos do Poder _______________e do Poder ___________________não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder _____________________.

A sequência que preenche corretamente as lacunas

Acerca das disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a Administração Pública e os servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.

A Administração Pública no Brasil orienta-se segundo a seguinte regra:

O Art. 37 da Constituição Federal de 1988 versa sobre princípios que devem ser obedecidos pela Administração pública direta e indireta, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Julgue os itens abaixo no que tange ao que também deve ser obedecido pela administração pública, e marque a seguir a opção correta.

I- O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, improrrogável.

II- Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

III- A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

IV- É garantido ao servidor público militar o direito à livre associação sindical.

V- Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Quanto à Administração Pública, é verdadeiro afirmar:

Estão sujeitos ao regime jurídico estatutário especial os seguintes agentes públicos:

Analise as afirmações abaixo e marque V (verdadeiro) e F (falso). Depois, assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. ( ) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. ( ) É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. ( ) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Acerca da disciplina da Administração Pública na Constituição Federal, o texto constitucional prevê que