Questões Militares de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado

As guardas municipais são órgãos que compõem a segurança pública.

As guardas municipais são forças auxiliares da polícia militar e a ela se subordinam.

Às guardas municipais incumbe a apuração de infrações penais, exceto as militares.

As guardas municipais destinam-se ao patrulhamento ostensivo das rodovias estaduais. 

O município de Rosário poderá instituir sua guarda municipal, que terá como atribuição a proteção de seus bens, serviços e instalações.

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, civis e militares, terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial;

Aos militares é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, sendo permitida apenas a de dois cargos de professor ou a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares;

Lei federal específica disporá sobre o ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militares, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.

há ofensa à Constituição Federal. 

também poderá legislar sobre direito processual penal. 

poderá fazê-lo por qualquer espécie normativa, inclusive medida provisória.

não haverá inconstitucionalidade, salvo se o Distrito Federal estiver em condição legislativa equivalente a Município. 

não poderá legislar sobre direito processual penal.