Questões Militares de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado
Foram encontradas 132 questões
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CBM-DF
Prova:
CESPE - 2011 - CBM-DF - 2º Tenente - Direito |
Q207245
Direito Constitucional
Texto associado
À luz da CF, julgue os itens que se seguem, concernentes à
organização e defesa do Estado e das instituições democráticas.
organização e defesa do Estado e das instituições democráticas.
No que se refere às competências legislativas, será inconstitucional lei distrital que disponha sobre questões específicas relacionadas a requisições civis e militares, em caso de iminente perigo, por se tratar de matéria inserida na competência privativa da União, cuja delegação é vedada pela Constituição Federal de 1988 (CF).
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CBM-DF
Prova:
CESPE - 2011 - CBM-DF - 2º Tenente - Conhecimentos Básicos |
Q207216
Direito Constitucional
No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.
É vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios subvencionar cultos religiosos ou igrejas, bem como manter com eles ou com seus representantes vínculos e formas de cooperação de qualquer natureza, ainda que o interesse público eventualmente possa justificá-los.
É vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios subvencionar cultos religiosos ou igrejas, bem como manter com eles ou com seus representantes vínculos e formas de cooperação de qualquer natureza, ainda que o interesse público eventualmente possa justificá-los.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CBM-DF
Prova:
CESPE - 2011 - CBM-DF - 2º Tenente - Conhecimentos Básicos |
Q207209
Direito Constitucional
A respeito da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro, julgue os itens que se seguem.
À União, pessoa jurídica de direito público interno, compete, em nome do Estado brasileiro, manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.
À União, pessoa jurídica de direito público interno, compete, em nome do Estado brasileiro, manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CBM-DF
Prova:
CESPE - 2011 - CBM-DF - 2º Tenente - Conhecimentos Básicos |
Q207207
Direito Constitucional
A respeito da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro, julgue os itens que se seguem.
Compete aos estados-membros, por meio de lei estadual, respeitado o período a ser fixado em lei complementar federal, criar, fundir e desmembrar municípios, após consulta prévia às populações dos municípios envolvidos e divulgação e publicação dos respectivos estudos de viabilidade.
Compete aos estados-membros, por meio de lei estadual, respeitado o período a ser fixado em lei complementar federal, criar, fundir e desmembrar municípios, após consulta prévia às populações dos municípios envolvidos e divulgação e publicação dos respectivos estudos de viabilidade.
Q172618
Direito Constitucional
Sobre a repartição constitucional de competências em matéria ambiental, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.
I. Os Estados-membros detêm competência legislativa plena, desde que não exista lei federal que disponha sobre normas gerais.
II. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
III. A competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente é concorrente entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
I. Os Estados-membros detêm competência legislativa plena, desde que não exista lei federal que disponha sobre normas gerais.
II. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
III. A competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente é concorrente entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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