Questões Militares de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado

Julgue os itens que se seguem, com relação à organização do Estado.

Considere a seguinte situação hipotética. Governador recém-eleito de um estado da Federação, em entrevista coletiva à imprensa, anunciou um projeto para criar um tribunal de contas no âmbito de cada município, com o objetivo de auxiliar no sistema de controle interno de cada Poder Executivo municipal. Após a entrevista, um advogado declarou à imprensa que o projeto do governador era inconstitucional, pois a Constituição Federal proíbe essa criação.

Nessa situação, a declaração do advogado está em conformidade com a Constituição Federal, que veda a criação de tribunais de contas municipais.

Julgue os itens que se seguem, com relação à organização do Estado.

Considere a seguinte situação hipotética.

Leila, mãe de uma filha de 13 anos de idade e outra de 10 anos de idade, residente em Brasília – DF, encaminhou uma carta ao governador do DF e ao secretário de cultura local, relatando sua preocupação com as cenas abusivas de sexo e violência em uma série de programas de TV. Sugeriu que a classificação para efeito indicativo fosse mais rigorosa.

Nessa situação, Leila não observou a Constituição Federal, uma vez que a competência para exercer a classificação para efeito indicativo é da União e não do DF.