Questões Militares de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado

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Q737627 Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo em relação à União Federal.

I - Tem competência exclusiva para legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrá­rio, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, sendo inconstitucional, em qualquer hipótese, lei estadual relativa a estes ramos do direito.

II - Tem competência privativa para legislar sobre requisições civis e militares, somente em tempo de guerra.

III- Pode autorizar, mediante lei complementar, os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de sua competência privativa.

Assinale a opção correta.

Alternativas
Q686995 Direito Constitucional
Em relação à organização do Estado, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete privativamente à União:
Alternativas
Q686084 Direito Constitucional
Compete concorrentemente à União, Estados e Distrito Federal:
Alternativas
Q686082 Direito Constitucional
No que se refere à organização do Estado Federal Brasileiro, a Constituição Federal estabelece que compete privativamente à União legislar, entre outras matérias, sobre:
Alternativas
Q686080 Direito Constitucional
Quanto às competências estabelecidas na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Respostas
81: E
82: B
83: A
84: A
85: E