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Q1343089

Direito Constitucional Tribunais e Juízes dos Estados , Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: CBM-PB Prova: IBADE - 2018 - CBM-PB - Cabo |

Q1343089 Direito Constitucional

Considerando as disposições previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa correta.

Alternativas

Compete aos juizes de direito da justiça comum processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.

Compete á justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados e civis, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, incluindo a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juizes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.

São órgãos da Justiça Militar o superior tribunal de Justiça e o Superior Tribunal Militar.

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Q1343088

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: CBM-PB Prova: IBADE - 2018 - CBM-PB - Cabo |

Q1343088 Direito Constitucional

Considerando as disposições previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa correta.

Alternativas

A casa é asilo inviolável do individuo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo exclusivamente para prestar socorro.

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, mesmo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

Os membros das policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Aos litigantes em procedimento judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

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Q1339713

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,

Ano: 2018 Banca: PM-RO Órgão: PM-RO Prova: PM-RO - 2018 - PM-RO - Oficial da Polícia Militar |

Q1339713 Direito Constitucional

São símbolos da República Federativa do Brasil, conforme definido na Constituição Federal de 1988, EXCETO:

Alternativas

A bandeira.

O hino.

As armas.

O selo.

A língua portuguesa.

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Q1339712

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2018 Banca: PM-RO Órgão: PM-RO Prova: PM-RO - 2018 - PM-RO - Oficial da Polícia Militar |

Q1339712 Direito Constitucional

Acerca dos Direitos Políticos, marque a alternativa INCORRETA:

Alternativas

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral ou comum no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

Condenação criminal transitada em julgado tem como efeito a suspensão dos direitos políticos.

Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado acarreta a perda dos direitos políticos.

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Q1339711

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2018 Banca: PM-RO Órgão: PM-RO Prova: PM-RO - 2018 - PM-RO - Oficial da Polícia Militar |

Q1339711 Direito Constitucional

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas

A forma do Estado brasileiro é a república.

O sistema de governo é estabelecido conforme o grau de relacionamento entre os poderes executivo e legislativo. O Brasil adotou como sistema de governo o federalismo

O regime político de um país se verifica considerando-se o grau de respeito à vontade do povo nas decisões do Estado. No Brasil há presença da democracia, do tipo direta.

É um dos objetivos da República Federativa do Brasil a cidadania e a dignidade da pessoa humana.

A forma de governo estabelecida na Constituição Federal/88 é a república, definida após plebiscito nacional.

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396: C

397: C

398: E

399: B

400: E

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