Questões Militares de Direito Constitucional - Servidores Públicos
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I - Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
II - Investido no mandato de Prefeito, será afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
III - Investido no mandato de Vereador não perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função, mesmo havendo compatibilidade de horários.
IV - Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
Assinale a opção correta.
O servidor público estável somente perderá o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado.
Tendo em vista que a Emenda Constitucional n.º 18, editada em 1998, atribui aos militares um regime constitucional próprio, distinto do regime aplicável aos demais servidores públicos, julgue o item subsequente, acerca das disposições legais e doutrinárias aplicáveis aos agentes públicos militares.
Situação hipotética: Após ter se aposentado da carreira
de bombeiro militar, Marcos prestou concurso público e foi
aprovado para o exercício do magistério em uma universidade
pública. Depois de ter alcançado a idade mínima e cumprido
o tempo de contribuição exigido, ele decidiu requerer uma
segunda aposentadoria pelo exercício do cargo de professor.
Assertiva: Marcos não poderá cumular proventos das duas
aposentadorias, pois é vedada a percepção simultânea
de proventos de aposentadoria.
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