Questões Militares
Sobre servidores públicos em direito constitucional
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À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que
I. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período
II. A administração pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
III. É garantido ao servidor militar o direito à livre associação sindical.
IV. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Estão CORRETAS as assertivas:
Assim que foi empossado, o Prefeito do Município Beta foi informado do quantitativo de cargos de provimento efetivo, de cargos em comissão e de funções de confiança que careciam de preenchimento. Ato contínuo, questionou sua assessoria a respeito de quais deles somente estavam ao alcance dos servidores que já ocupavam cargos de provimento efetivo.
Foi-lhe corretamente respondido que tal somente ocorria em relação
A Associação dos Policiais Militares do Estado Alfa consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de os militares do Estado, à luz da sistemática constitucional vigente, preencherem requisitos de idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria.
A assessoria, corretamente, respondeu que é possível, desde que
Avalie as informações abaixo sobre os militares das Forças Armadas.
I- Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.
II- O militar, da ativa e da reserva, não pode estar filiado a partido político.
III- O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese dos profissionais de saúde, será transferido para a reserva.
IV- As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Congresso Nacional e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados.
Está correto o que se afirma em
( ) Como condição para a aquisição de estabilidade de servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. ( ) Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. ( ) É vedado por lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão, mesmo quando a natureza do cargo exigir. ( ) O servidor público estável perderá o cargo em virtude de setença judicial transitada em julgado.
Tendo em vista que a Emenda Constitucional n.º 18, editada em 1998, atribui aos militares um regime constitucional próprio, distinto do regime aplicável aos demais servidores públicos, julgue o item subsequente, acerca das disposições legais e doutrinárias aplicáveis aos agentes públicos militares.
A Constituição Federal de 1988 define a hierarquia
e a disciplina como bases organizacionais da polícia militar
e do corpo de bombeiros.
Sobre a situação em que o servidor público estável perderá o cargo, segundo o artigo 41 da CF/88 (Constituição Federal de 1988), analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a resposta correta:
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei ordinária, assegurada ampla defesa.
IV. Mediante sindicância investigativa.
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