Questões Militares de Direito Constitucional - Teoria da Constituição
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Considerando o texto abaixo, assinale a alternativa correta à luz da classificação das normas constitucionais, ofertada pela doutrina brasileira:
O inciso VII, do art. 37, da Carta Magna de 1988 tem a seguinte redação:
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
Trata-se, portanto, de: